Jurisprudência em Destaque

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Responsabilidade Solidária em Violação de Direitos Autorais por Jingles Eleitorais: Análise do STJ

Publicado em: 14/08/2024

Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a responsabilização solidária de partidos políticos e candidatos em casos de violação de direitos autorais e de imagem durante campanhas eleitorais. A decisão abrange a análise da teoria da asserção, a aplicação da Lei dos Direitos Autorais em jingles eleitorais, e os limites da responsabilidade civil no contexto de propagandas eleitorais realizadas por terceiros.

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STJ Reafirma Aplicação do Princípio da Consunção e Nega Indulto em Caso de Uso de Documento Falso

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de conflito entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, prevalece o uso de documento falso como crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. A decisão também negou a aplicação do indulto natalino, considerando que o agraciado foi condenado a pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida no julgamento do agravo regimental interposto por Colbert Elias Abdala Filho.

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e a Correição Parcial no CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de correição parcial ao invés de agravo de instrumento contra decisão de juiz de primeiro grau que não admite apelação. A decisão foi afetada ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a questão.

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