Jurisprudência em Destaque
Senado. CPC. Recurso. Agravo de Instrumento. Novas regras.
Os os recursos são utlizados para impugnar decisões interlocutórias (aquelas que não põem termo ao processo, ou seja, não são terminativas do processo).
De acordo com o projeto aprovado o a retenção do agravo é a regra e deverá ser examinado juntamente com a apelação a semelhança com o que já ocorre no âmbito do processo do trabalho.
A intenção do legislador foi desobstruir a pauta dos tribunais.
A matéria segue para a sanção do Presidente da República.
Outra alteração restringirá o uso do agravo retido oral às audiências de instrução e julgamento. O texto do CPC em vigor admite o uso do agravo em quaisquer audiências (de conciliação, preliminar ou de instrução e julgamento). O projeto segue à sanção presidencial.
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