Jurisprudência em Destaque

Senado aprova 59 matérias na convocação extraordinária

O Senado aprovou 59 matérias na convocação extraordinária, nos meses de janeiro e fevereiro, contadas propostas de emenda à Constituição (PECs), medidas provisórias (MPs), projetos de lei da Câmara e do Senado, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e indicações de autoridades pelo presidente da República. Da contagem estão excluídos os requerimentos aprovados.

O Congresso Nacional respondeu à pressão popular contra o pagamento adicional aos parlamentares pela convocação acabando com o benefício. Em um mês, a PEC (8/2006) que reduz o recesso de 90 para 55 dias e extingue a remuneração extra foi aprovada em dois turnos tanto na Câmara como no Senado e promulgada. O fim dos salários dobrados já vale para as próximas convocações.

O Senado votou outras medidas de grande impacto (veja quadro abaixo), como a PEC (72/2005) que modifica as regras de edição de medidas provisórias, para evitar abusos do Executivo, o projeto que trata da gestão de florestas públicas (PLC 62/2005) e projetos que regulamentam a reforma do Judiciário e mudam o Código de Processo Civil.

A proteção da Mata Atlântica (PLC 107/2003), a extensão das licenças maternidade e paternidade para pais adotivos (PEC 31/2000), a dispensa de concurso público para contratar agentes comunitários de saúde (PEC 7/2006), a renegociação das dívidas rurais do Nordeste (PLC 142/2005), a criação da loteria Timemania (PLC 143/2005) e instituição de incentivos fiscais para as doações de pessoas e empresas para partidos políticos e candidatos (PLS 392/2005) também estão entre as questões debatidas e decididas pelos senadores.

Matérias aprovadas pelo Plenário do Senado Federal



Propostas de Emenda à Constituição (8)

PEC 12/2004 (Redação Final)

Primeiro signatário: senador Luiz Otavio (PMDB-PA). A proposta havia sido aprovada em segundo turno pelo Plenário em novembro, mas foi à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para a elaboração da redação final.Exclui os municípios criados até o ano 2000 dos efeitos da Emenda Constitucional no 15, de 1996, que determina que a criação de novos municípios depende de lei estadual, consulta à população e estudo de viabilidade municipal. Remetida à Câmara dos Deputados.

PEC 31/2000

Primeira signatária: senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE). Concede licença-maternidade e licença-paternidade em casos de adoção. Atualmente só fazem jus ao benefício mães e pais biológicos. Remetida à Câmara dos Deputados.

PEC 29/2002

Estende a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) até 2016. Os estados, o Distrito Federal e os municípios continuam obrigados a aplicar pelo menos 60% dos recursos destinados à educação na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental. Remetida à Câmara dos Deputados.

PEC 9/2003
Primeiro signatário: senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ). Aumenta o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano, de 250 para 500 metros quadrados, em cidades com menos de 300 mil habitantes. O benefício só pode ser pleiteado por quem utilizar a área para fins de moradia, por cinco anos consecutivos e sem oposição. Outra exigência é não ter a propriedade de outro imóvel urbano ou rural. Remetida à Câmara dos Deputados.

PEC 59/2004

Primeiro signatário: Arthur Virgílio (PSDB-AM). Muda o nome da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus. Remetida à Câmara dos Deputados.

PEC 72/2005
Primeiro signatário: senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Muda as regras para edição e tramitação das medidas provisórias (MPs), que não mais teriam força de lei assim que editadas pelo Executivo. As MPs gerariam efeitos legais apenas depois de ter os critérios de urgência e relevância avaliados, em até três dias úteis, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJs) da Câmara ou Senado - onde primeiro a MP ingressar, já que, pela PEC, as medidas provisórias passam também a iniciar sua tramitação alternadamente nas duas Casas legislativas. Remetida à Câmara dos Deputados.

PEC 8/2006
Acabou com a remuneração extra durante a convocação e reduziu o recesso parlamentar, de 90 para 55 dias por ano. Promulgada.

PEC 7/2006
Permite a contratação de agentes comunitários de saúde pela administração pública por meio de processo seletivo, em vez de concurso público. Promulgada.

MP 262/2005
Abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Integração Nacional. Convertida na Lei nº 11.267, de 2006.

MP 263/2005
Institui o abono salarial das Forças Armadas. Convertida na Lei nº 11.268, de 2006.

MP 264/2005
Abre crédito extraordinário de R$ 159 milhões para os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades. Convertida na Lei nº 11.269, de 2006.

MP 265/2005
Abre crédito extraordinário de R$ 33 milhões para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Convertida na Lei nº 11.270, de 2006.

MP 266/2005
Abre crédito extraordinário de R$ 673 milhões para os Ministério dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades. Convertida na Lei nº 11.271, de 2006.

MP 267/2005 (Projeto de Lei de Conversão 1/2006)

Altera o seguro de crédito às exportações com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos brasileiros no exterior e agilizar a concessão de garantias do seguro. Passa para o Ministério da Fazenda todas as atividades do seguro, antes a cargo do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), como mandatário da União. Estabelece que a União cobrará judicial e extrajudicialmente as dívidas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação (Finex). Remetida à Câmara dos Deputados.

MP 268/2005
Abre crédito extraordinário de R$ 1,498 bilhão para os Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa. Convertida na Lei nº 11.272, de 2006.

Projetos de Lei do Senado (3)

PLS 13/2006
Apresentado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, regulamenta a súmula vinculante, dispositivo criado pela reforma que obriga todo o Judiciário a seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal em questões controversas. Remetido à Câmara dos Deputados.

PLS 12/2006
Apresentado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Restringe o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de evitar o acúmulo de processos. Estabelece como critério a chamada repercussão geral para que o recurso extraordinário venha a ser aceito pelo STF. Remetido à Câmara dos Deputados.

PLS 14/2006
Apresentado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Regulamentao deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos. Com essa possibilidade criada pela reforma, em caso de grave violação dos direitos humanos, o procurador-geral da República pode solicitar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o julgamento seja transferido da Justiça estadual para a federal. Remetido à Câmara dos Deputados.

Projetos de Lei da Câmara (15)

PLC 128/2005
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa para professores da educação básica. Sancionado pelo presidente da República, convertido na Lei no 11.273, 2006.

PLC 129/2005
Autoriza o governo federal a fazer repasses para a Companhia de Navegação do São Francisco (Franave), estatal que está em processo de liquidação, para sanar o déficit de manutenção. Sancionado pelo presidente da República, convertido na Lei no 11.278, de 2006.

PLC 101/2005
Um dos projetos da reforma do Judiciário, em sua parte infra-constitucional, que visa a agilizar os procedimentos da Justiça. Altera o Código de Processo Civil para autorizar os juízes a reproduzir, de forma imediata, sentenças que julguem improcedentes casos idênticos e controvertidos, que dispensem a apresentação de provas. Nesses casos, o magistrado nem precisará citar o réu, a não ser diante de apelo do autor da ação. Sancionado pelo presidente da República, convertido na Lei no 11.277, de 2006.

PLC 141/2005
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos de Carga. Uma das medidas previstas é a exigência ao condutor de veículo de carga de autorização específica para conduzi-lo quando esse não for de sua propriedade. O projeto também cria mecanismos de identificação de mercadorias, por meio de código, que dificultará o registro falso de cargas roubadas juntamente com lotes de produtos adquiridos legalmente. Sancionado pelo presidente da República, convertido na Lei Complementar no 121, de 2006.

PLC 144/2005
Aumenta a duração mínima do ensino fundamento obrigatório de oito para nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos. A ampliação deverá ser implantada até 2010 pelos municípios, estados e Distrito Federal. Também dentro desse prazo será feita a adaptação ao novo modelo das pré-escolas, que passarão a atender crianças de 4 e 5 anos. Sancionado pelo presidente da República, convertido na Lei no 11.274, de 2006.

PLC 90/2005
Um dos projetos da reforma do Judiciário, na parte infra-constitucional, para agilizar os procedimentos da Justiça. Modifica o Código de Processo Civil. Estende ao juiz a faculdade de não receber recursos de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF). Sancionado pelo presidente da República, convertido na Lei no 11.276, de 2006.

PLC 116/2005
Outro do projeto da reforma do Judiciário, na parte infra-constitucional, para agilizar os procedimentos da Justiça. Modifica o Código de Processo Civil. Insere no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que são nulas as cláusulas de eleição de foro nos chamados contratos de adesão. Define, nesses casos, a incompetência de foro. Enviado à sanção presidencial.

PLC 62/2005
Permite a concessão de florestas públicas para a exploração sustentável por empresas privadas por até 40 anos. Concessões de áreas maiores que 2,5 mil hectares têm de ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). Enviado à Câmara e já aprovado, foi remetido à sanção presidencial.

PLC 139/2005
Moderniza a legislação sobre o ensino na Marinha, adequando-a à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Prevê que o ensino na Marinha inclua ensino médio, profissionalizante e superior nas áreas mais ligadas às atividades militares. Haverá cursos de preparação para aspirantes e de formação de oficiais e praças, além de cursos de graduação e pós-graduação. Sancionado pelo presidente da República, convertido na Lei no 11.279, de 2006.

PLC 95/2005
Autoriza a doação de cinco aviões C-91A à Força Aérea Equatoriana. Segue à sanção presidencial.

PLC 143/2005

Cria a Timemania, loteria destinada a ajudar os times de futebol a quitar dívidas junto à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, à Previdência Social, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O concurso de prognóstico também pretende possibilitar o desenvolvimento do futebol brasileiro. O projeto retorna à Câmara dos Deputados.

PLC 19/2006

Altera os limites do Parque Nacional de Brasília. A área do parque é ampliada de 30 mil para 41,8 mil hectares. Vai à sanção presidencial.

PLC 107/2003
Trata da utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica. Cria o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, destinado ao financiamento de projetos de recuperação ambiental e de pesquisa científica. Estabelece regime de proteção da região. O projeto retorna à Câmara dos Deputados.

PLC 142/2005
Autoriza a repactuação das dívidas de produtores rurais do Nordeste. Vai a sansão presidencial.

PLC 51/2004
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevê que o formulário de declaração do Imposto de Renda, tanto em papel como pela Internet, tenha um campo específico para dedução das doações aos fundos nacional, estaduais e municipais em favor da criança e do adolescente. Volta à Câmara dos Deputados.

Projetos de Decreto Legislativo (7)

PDS 60/2006
Acaba com o pagamento extra aos parlamentares durante as convocações extraordinárias. Promulgado pelo presidente do Senado.

PDS 61/2006
Programação monetária, elaborada pelo Banco Central, para o primeiro semestre de 2006. Remetido à Câmara dos Deputados.

PDS 42/2006
Aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris em 2003. Promulgado pelo presidente do Senado.

PDS 63/2006
Aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de la Sierra, assinado pelo Brasil em 2004. Promulgado pelo presidente do Senado.

PDS 128/2006
Aprova o texto do acordo, assinado em Paris em 2005, entre o Brasil e a França para a construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio Oaipoque, ligando o Amapá à Guiana Francesa. Vai à promulgação.

PDS 561/2005
Aprova o texto do tratado Brasil e Portugal sobre a transferência de pessoas condenadas, celebrado em Brasília em 2001. À promulgação.

PDS 36/2006

Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre Brasil e Peru sobre cooperação em matéria de proteção e vigilância da Amazônia, assinado em Lima em 2003. À promulgação.

Projetos de Resolução do Senado (9)

PRS 1/2006
Autoriza contratação de crédito externo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), de US$ 658,3 milhões, para reformas do setor de Previdência Social. Resolução promulgada.

PRS 2/2006
Autoriza contratação de crédito externo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), de US$ 4 milhões, para o Projeto de Assistência Técnica para o Setor de Habitação. Resolução promulgada.

PRS 3/2006
Autoriza contratação de crédito externo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), de US$ 8 milhões, para o Programa de Reformas para o Setor de Desenvolvimento Humano. Resolução promulgada.

PRS 4/2006
Autoriza contratação de crédito externo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), de US$ 57 milhões, para o Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal. Resolução promulgada.

PRS 5/2006
Autoriza contratação de crédito externo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de US$ 72 milhões, para o Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo (SP). Resolução promulgada.

PRS 6/2006
Autoriza contratação de crédito externo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de US$ 9 milhões, para o estado de São Paulo. Resolução promulgada.

PRS 7/2006
Autoriza contratação de crédito externo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de US$ 73,5 milhões, para o estado do Espírito Santo. Resolução promulgada.

PRS 8/2006
Autoriza contratação de crédito externo do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), de US$ 49 milhões, para o Projeto de Desenvolvimento Integrado de Áreas Carentes da Bahia. Resolução promulgada.

PRS 10/2006
Autoriza contratação de crédito externo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), de US$ 4,8 milhões, para o projeto Comunidades Duráveis do Amapá. Resolução promulgada.

Indicações de autoridades aprovadas (9)

Enrique Ricardo Lewandowski, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição ao ex-ministro Carlos Mário Velloso.

Leur Antonio Britto Lomanto, para diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Jorge Luiz Brito Velozo, para diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Horácio Raymundo de Senna Pires, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de ministro togado.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de ministro togado.

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de ministro togado.

Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de ministra togada.

Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, para o cargo de diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Denise Maria Ayres de Abreu, para o cargo de diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Matéria aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa (1)

PLS 392/2005

Estabelece incentivos fiscais para as doações para partidos políticos e candidatos a cargos eletivos. No caso de empresas, as doações ficam limitadas a 2% do lucro operacional. As pessoas físicas poderão fazer doações seguindo critérios da legislação que rege o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, no valor máximo de 6% do imposto devido. Apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a partir de sugestão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se não houver recurso de senador para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

Total de matérias: 59

Rafael Faria / Repórter da Agência Senado
(Agência Senado)