Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais
Publicado em: 02/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilConstitucionalO documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por agricultores familiares contra decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em favor do agravado. Os agravantes, residentes no imóvel há mais de 20 anos, sustentam que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e causa danos irreparáveis, sendo o imóvel o único local de moradia e sustento da família. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, e solicita a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com base em jurisprudências do STJ e outros tribunais.
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