Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por K. A. do P. e B. D. da S. contra decisão liminar proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por J. C. R. A liminar determinou a reintegração de posse em favor do agravado, sem a oitiva dos agravantes, que residem e trabalham no imóvel rural há mais de 20 anos. Os agravantes alegam que a execução da decisão causará danos irreparáveis, pois não possuem outro local para morar ou sustentar suas atividades agrícolas.

II – Fundamentação

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos de direito apresentados pelas partes.

A) Dos Fatos

Os agravantes residem no imóvel rural objeto da lide há mais de duas décadas, utilizando-o como moradia e sustento de sua família. A decisão agravada foi proferida sem que lhes fosse oportunizado o contraditório, em afronta a CF/88, art. 5º, LV, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.

B) Do Direito

O CPC/2015, art. 300 prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise:

• Probabilidade do Direito: Os agravantes demonstraram que residem no imóvel há décadas e que sua posse é pacífica, o que caracteriza o requisito da probabilidade do direito.
• Perigo de Dano: A execução da decisão agravada acarretará o desalojamento dos agravantes, além da interrupção de suas atividades agrícolas, o que configura dano irreparável.

Ademais, a decisão liminar foi concedida sem a oitiva da parte contrária, em afronta ao princípio do contraditório, previsto na CF/88, art. 5º, LV, da Constituição Federal, e ao devido processo legal.

C) Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em agravos de instrumento em situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente. Nesse sentido:

\"Admite-se a mitigação do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 para situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente, desde que preenchidos os requisitos legais.\" (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi)

Também há precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reforçam a possibilidade de concessão de efeito suspensivo quando presentes os requisitos legais:

\"O efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido quando demonstrados os requisitos legais.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 18/11/2024)

III – Conclusão

Ante o exposto, reconheço a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Assim, voto pela procedência do pedido dos agravantes, determinando a concessão do efeito suspensivo para suspender a execução da decisão agravada até o julgamento final do presente agravo de instrumento.

IV – Dispositivo

Diante do exposto, voto por:

1. Conhecer o recurso interposto;
2. Conceder o efeito suspensivo, para suspender a execução da decisão agravada até o julgamento final;
3. Determinar a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões no prazo legal;
4. Ao final, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e indeferir a reintegração de posse liminarmente concedida.

É como voto.

Belo Horizonte/MG, ___ de __________ de 2024.

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Desembargador Relator