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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Implementação do Piso Salarial Nacional do Magistério em Face do Estado do Rio de Janeiro

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Implementação do Piso Salarial Nacional do Magistério em Face do Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 10/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Trabalho

A presente ação ordinária, proposta por professora da rede pública estadual, visa garantir a implementação imediata do piso salarial nacional do magistério, conforme estabelecido pela Lei 11.738/2008 e respaldado pelo art. 206, VIII da Constituição Federal. O documento destaca a inobservância do Estado do Rio de Janeiro em cumprir a legislação federal, o que motivou a autora a buscar judicialmente a correção de seu vencimento básico, bem como o pagamento das diferenças salariais devidas. A tese jurídica é fundamentada em jurisprudência, doutrina e princípios constitucionais, além de pleitear a concessão de tutela de evidência com base no art. 311, IV do CPC/2015.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - Ato Municipal sobre Pagamento de Salário Inferior ao Mínimo

Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - Ato Municipal sobre Pagamento de Salário Inferior ao Mínimo

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação declaratória de inconstitucionalidade de ato municipal que estabelece pagamento de 30% do piso municipal, valor inferior ao salário mínimo nacional. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de liminar. Documento completo e pronto para uso.

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