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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaTributário

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Petição para Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo

Modelo de Petição para Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo

Publicado em: 02/10/2024 EmpresaTributário

Este modelo de petição destina-se a empresas que não conseguiram realizar a adesão ao Simples Nacional dentro do prazo estipulado. Contempla os fundamentos legais e constitucionais que amparam o pedido, incluindo a apresentação de documentação comprobatória e a defesa dos direitos empresariais no regime tributário simplificado. O objetivo é garantir a inclusão retroativa ao Simples Nacional, de forma a evitar prejuízos à empresa.

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Modelo de Pedido de Reinclusão no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Regularização de Débitos

Modelo de Pedido de Reinclusão no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Regularização de Débitos

Publicado em: 11/09/2024 EmpresaTributário

Modelo de ação ordinária com pedido de tutela de urgência para reinclusão no Simples Nacional após a regularização de débitos fiscais, fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 e na Portaria CGSN nº 2/2019.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

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