Modelo de Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada por Descumprimento Contratual
Publicado em: 07/06/2023 Meio AmbientePetição inicial apresentada pelo Autor em face do Réu, visando à tutela jurisdicional para compeli-lo ao cumprimento de obrigação contratual descumprida. Fundamentada nos artigos 300 e 497 do CPC/2015 e no art. 389 do Código Civil, a ação pleiteia a concessão de tutela antecipada para obrigar o Réu a cumprir a obrigação pactuada, sob pena de multa diária, além da confirmação da tutela em sentença de mérito, com a condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.
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