Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por [Nome do autor], menor impúbere, representado por seu responsável legal, em face de [Nome da indústria química responsável], pessoa jurídica de direito privado, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. A causa de pedir decorre de vazamento de substância tóxica oriunda das instalações da ré, o que resultou na intoxicação do autor e em outros danos à sua saúde física e emocional.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto deve ser devidamente fundamentado, expondo os fatos e a correlação com as disposições legais e constitucionais aplicáveis.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que, em [data do ocorrido], houve vazamento de substância tóxica nas instalações da ré, o que gerou a intoxicação de diversas crianças, incluindo o autor, que desmaiou em virtude da inalação do gás. O autor foi socorrido, mas permaneceu internado em condições precárias na unidade de saúde, o que agravou ainda mais os danos físicos e psicológicos ocasionados pelo evento.

2. Do Direito

Conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementa-se com o artigo 927 do mesmo diploma legal, que impõe ao causador do dano o dever de repará-lo.

Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação por danos morais, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), uma vez que a ré é fornecedora e tem o dever de garantir a segurança em suas atividades. A falha na prestação de serviço, evidenciada pelo vazamento químico e pela omissão no socorro imediato, caracteriza nexo causal e dano.

3. Das Jurisprudências

Os tribunais pátrios têm reconhecido o direito à reparação de danos morais em situações análogas, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Dano moral devido e fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." Rel.: Des. Miguel Petroni Neto.
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A existência de condenação em Ação Civil Pública não exime a análise dos danos individuais para fins de indenização específica." Rel.: Des. João Baptista Galhardo Júnior.

Os precedentes reforçam a aplicação da responsabilidade objetiva e a necessidade de reparação proporcional ao dano causado.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, considerando os fatos narrados, a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, voto pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil.

Determino, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito