Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.
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Defesa prévia apresentada em processo de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, em que o requerido, pai do menor, é acusado de negligência devido à evasão escolar de seu filho. A peça jurídica expõe os fatos que justificam a situação, fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, e requer o arquivamento do processo, com medidas de apoio à família e regularização escolar. Inclui doutrina e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança e a prioridade de políticas públicas de apoio à família.
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