Modelo de Petição Inicial de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas e Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE], ESTADO DE [ESTADO]

[NOME DA MÃE], brasileira, [estado civil], [profissão], inscrita no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E MULTA em face de [NOME DO PAI], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE

A presente Ação é tempestiva, pois não há prazo decadencial para a definição da guarda dos filhos.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

2.1. Casamento e Nascimento dos Filhos

A Autora e o Requerido foram casados entre [DATA DO CASAMENTO] e [DATA DO DIVÓRCIO], do qual nasceram os filhos [NOME DOS FILHOS], com [IDADE DOS FILHOS] anos de idade.

2.2. Separação e Guarda Provisória

O casal se separou em [DATA DA SEPARAÇÃO] e, desde então, a Autora reside com os filhos na residência familiar.

2.3. Descumprimento do Acordo de Visita

Após a separação, o Requerido vem descumprindo o acordo informal de visitas, o que prejudica o desenvolvimento dos filhos.

2.4. Necessidade de Regulamentação de Visitas e Multa

Diante da situação, a Autora busca a regulamentação judicial das visitas, com a fixação de multa em caso de descumprimento, a fim de garantir o contato dos filhos com o pai e evitar prejuízos ao seu desenvolvimento.

III – DO DIREITO

3.1. Da Guarda Unilateral

A guarda unilateral, prevista no CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil, é a regra geral quando há consenso entre os pa"'>...