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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade de Prisão com Fundamentação em Proporcionalidade e Direito Constitucional

Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade de Prisão com Fundamentação em Proporcionalidade e Direito Constitucional

Publicado em: 16/12/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal da Comarca de Paranavaí - PR requerendo o relaxamento de prisão em flagrante, fundamentada na ilegalidade da detenção com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e no art. 310, I, do Código de Processo Penal. O caso envolve acusação de tráfico de drogas em razão de posse de 0,05 gramas de maconha, quantidade ínfima que não justifica a manutenção da prisão. Embasado no princípio da proporcionalidade, jurisprudências dos tribunais superiores e análise das circunstâncias do caso concreto, o documento solicita a liberação imediata do detido ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Receptação

Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Receptação

Publicado em: 13/12/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em defesa de E. P. S., acusado de tráfico de drogas e receptação, com fundamento na ausência de provas concretas e na aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. O documento aborda a inexistência de elementos probatórios suficientes, a nulidade das provas obtidas de forma ilícita e requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. Inclui jurisprudências que reforçam a tese defensiva e solicita o reconhecimento da desproporcionalidade da prisão preventiva.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória - Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória - Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas

Publicado em: 29/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Este modelo de recurso de apelação é utilizado para contestar uma sentença condenatória proferida com base na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), onde, apesar das alegações finais do Ministério Público e da defesa técnica apontarem para a improcedência da denúncia, o juiz condenou o réu. A peça busca a reforma da sentença para absolvição, argumentando que a autoria do delito não restou comprovada.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo para Cultivo de Canabidiol com Finalidade Medicinal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo para Cultivo de Canabidiol com Finalidade Medicinal

Publicado em: 27/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo visando garantir o direito de cultivo de canabidiol (CBO) por paciente diagnosticada com doença mental, seguindo orientação médica, como medida preventiva contra eventuais ações policiais ou judiciais. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal - Desclassificação de Tráfico para Posse de Drogas com Base no Tema 506/STF

Modelo de Alegações Finais em Processo Penal - Desclassificação de Tráfico para Posse de Drogas com Base no Tema 506/STF

Publicado em: 27/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo penal, requerendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), com base no Tema 506/STF. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.

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