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Modelo de Pedido de Nulidade Processual pelo Ministério Público Estadual devido à Ausência de Manifestação nas Alegações Finais

Modelo de Pedido de Nulidade Processual pelo Ministério Público Estadual devido à Ausência de Manifestação nas Alegações Finais

Publicado em: 26/09/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento do Ministério Público Estadual para o reconhecimento da nulidade do processo a partir da fase de alegações finais, com base no art. 564, IV, do CPP, devido à ausência de manifestação do órgão ministerial, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. O documento destaca os fundamentos constitucionais e processuais que respaldam o pedido, incluindo jurisprudências relevantes e prejuízo manifesto ao devido processo legal.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Ausência de Prova Judicializada em Ação Penal por Violência Doméstica

Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Ausência de Prova Judicializada em Ação Penal por Violência Doméstica

Publicado em: 15/04/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa em processo criminal por suposta violência doméstica, com fundamento no CPP, art. 403, § 3º. O documento destaca a ausência de provas judicializadas, a ineficácia da prova inquisitorial isolada, e a inexistência de exame de corpo de delito, requerendo a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e no princípio do in dubio pro reo. Inclui jurisprudência pertinente, preliminares processuais, argumentos jurídicos constitucionais e pedidos subsidiários em caso de eventual condenação.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão

Publicado em: 20/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por J. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença absolutória de primeira instância, condenando o recorrente por crime de homofobia (Lei 7.716/1989, art. 20). O documento fundamenta a inexistência de dolo específico na conduta, a violação ao princípio da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV) e a insuficiência probatória. Requer a remessa ao STJ para reforma do acórdão e restabelecimento da absolvição.

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Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Publicado em: 20/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as razões de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que reformou a sentença de absolvição do réu J. da S., condenando-o por conduta homofóbica, equiparada ao crime de racismo, conforme jurisprudência do STF. O recurso busca a análise da dosimetria da pena e a fixação de reparação de danos morais coletivos, destacando os limites da liberdade de expressão e a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a equiparação da homofobia ao racismo.

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