
Modelo de Manifestação Processual com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Rescisão por Justa Causa de Pessoa com Deficiência (PCD)
Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do TrabalhoDocumento jurídico que apresenta manifestação processual com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão dos efeitos da rescisão por justa causa de uma trabalhadora com deficiência (PCD). O pedido é fundamentado na existência de atestado médico por prazo indeterminado, no descumprimento de direitos trabalhistas e previdenciários pela empregadora, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador. A ação procura reparar danos irreparáveis decorrentes da rescisão contratual indevida e assegurar a manutenção do vínculo empregatício até o julgamento final.
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