(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5400)

1 - STF - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.6200)

2 - STF - RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.5500)

3 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (3685/2016)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art. 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.6100)

4 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (3685/2016)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art. 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 166.8520.8001.7100)

5 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Servidor público. Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8002.8200)

6 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Servidor público. Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.4800)

7 - STF Recursos para segunda instância - embargos de declaração

Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V). Garantias constitucionais. Provas.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.3400)

8 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração

Servidor público. Policial militar. Paridade remuneratória. Gratificação de Incentivo.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.3800)

9 - STF ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.6800)

10 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.9600)

11 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.0300)

12 - STF ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.9600)

13 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Não Discriminação.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.6500)

14 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Não Discriminação.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.6500)

15 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias

(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.6800)

16 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias

(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.3300)

17 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias

(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.3700)

18 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias

(Doc. LEGJUR 150.2555.6000.0100)

Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 770. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CPC, arts. 20 e 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 150.2501.5000.0500)

Seguridade social. Recurso extraordinário. Questão de ordem. 2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da CF/88, com redação anterior à Emenda Const. 20/98. Precedentes. A Lei 1.109/81 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Jurisprudência pacificada pela Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal e dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão. 5. Aplicação dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.