Modelo de recurso inominado para restituição de valores pagos em passagem aérea cancelada, com pedido de indenização por danos morais, fundamentado no CDC e princípios de boa-fé e proteção ao consumidor.
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Modelo de petição de recurso especial contra acórdão que deixou de aplicar o entendimento pacificado no Tema 677 STJ, referente à incidência de correção monetária e juros de mora sobre depósito judicial para garantia da execução. Indicado para casos em que houve prejuízo financeiro ao recorrente pela não aplicação da correção e dos juros.
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Modelo de recurso administrativo visando impugnar autuação pelo transporte de carga na parte externa do veículo, com base no CTB, art. 235. Indicado para casos em que a autuação foi realizada de forma indevida, e o transporte estava em conformidade com as normas de segurança e regulamentação do CONTRAN.
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Modelo de petição de pedido de baixa no sobrestamento em ação de execução de título extrajudicial. Indicado para casos em que o juiz determinou o sobrestamento dos atos executórios, incluindo o levantamento de penhoras, e o Exequente busca o prosseguimento da execução para garantir a satisfação de seu crédito.
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Modelo de petição de aditamento inicial em ação de divórcio litigioso, visando incluir os filhos menores no polo ativo da demanda, conforme determinação judicial. Indicado para casos em que o pedido de alimentos é feito em favor dos filhos e há necessidade de adequação da petição inicial para incluir os menores como partes legítimas.
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Modelo de petição de reconsideração para restabelecimento dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de divórcio. Indicado para casos em que a gratuidade foi revogada com base em suposta capacidade financeira do autor, que é idoso e alega não possuir rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais.
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Modelo de contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, movida por sócia afastada de clínica de saúde, que alega fraude na alteração da titularidade de linha telefônica. A contestação apresenta argumentos sobre a legitimidade da alteração, a ausência de fraude e a inexistência de danos morais, além de abordar os princípios jurídicos aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para habilitação de terceiro interessado e manifestação sobre penhora no rosto dos autos. Indicado para casos em que um terceiro, credor em outro processo, busca assegurar a efetividade da penhora realizada no rosto dos autos, garantindo seus direitos creditórios.
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Modelo de petição inicial para abertura de inventário extrajudicial, com partilha de bens e apuração de transferência indevida de valores. Indicado para casos em que o falecido não deixou testamento e há suspeita de transferência de valores sem autorização dos demais herdeiros.
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Modelo de contestação com reconvenção em reclamação trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos materiais causados pela Reclamante, além da defesa contra pedidos de adicional de penosidade, horas extras, multa rescisória e adesão a plano de saúde. Indicado para casos em que a empresa pretende defender-se e, simultaneamente, requerer ressarcimento por prejuízos sofridos.
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Modelo de razões finais para Reclamação Trabalhista no rito ordinário, envolvendo pagamento de verbas rescisórias, regularização da CTPS, liberação do FGTS e pedido de indenização por danos morais. Indicado para casos em que há pendências trabalhistas após a rescisão de contrato de trabalho.
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Modelo completo de réplica em ação de indenização contra o Município de Porto Alegre e DMAE, envolvendo danos causados por enchentes de 2024. Inclui fundamentos constitucionais, legais, princípios que regem a responsabilidade civil e resposta às preliminares de contestação.
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Modelo de petição de cumprimento de sentença, visando ao recebimento de valor devido por condenação judicial transitada em julgado, em face da CREFISA. A petição requer destaque de honorários advocatícios e inclui a planilha de cálculo atualizada, conforme os parâmetros definidos em sentença.
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Modelo de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA/RJ), alegando a prática de exercício ilegal da profissão. Ação visa desconstituir multa aplicada ao condomínio, que contratou um arquiteto registrado no CAU, conforme previsto na Lei 12.378/2010.
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Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais, envolvendo contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, e inscrição indevida no SPC/SERASA. Inclui argumentos contrários à alegação de coisa julgada, falta de interesse de agir e inexistência de dano moral.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença de improcedência em ação indenizatória relacionada a passagens aéreas. O recurso visa à reforma da decisão que negou a restituição integral do valor das passagens e a condenação das Apeladas por danos morais e materiais. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé e vulnerabilidade do consumidor, e responsabilidade solidária dos fornecedores.
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Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento em ação de alimentos. A decisão recorrida fixou os alimentos em 30% do salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias. No agravo, o Tribunal manteve os 30% dos alimentos, mas excluiu as despesas extraordinárias. As contrarrazões buscam reformar essa decisão, argumentando em favor do melhor interesse da criança e da proteção integral de suas necessidades.
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Modelo de defesa em ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, fundamentado na legítima defesa putativa. O Autor agiu em defesa própria e de sua esposa, ao ser abordado de maneira que lhe pareceu ameaçadora, desferindo um soco no Réu, que resultou em sua queda na piscina. Inclui fundamentos jurídicos sobre legítima defesa putativa e a excludente de ilicitude.
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Modelo de ação de indenização por danos morais contra síndico que entregou notificação a menor de idade sem a presença dos responsáveis. Fundamentada nos princípios de proteção integral à criança e dignidade da pessoa humana, a ação visa à reparação dos danos morais causados ao Autor e à sua filha menor. Inclui argumentação baseada no ECA e na Constituição Federal.
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Modelo de ação de adjudicação compulsória visando à regularização de imóvel adquirido por contrato de compra e venda quitado. Os herdeiros do comprador falecido buscam obter a escritura definitiva para regularizar a propriedade e iniciar o inventário. Inclui fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Constituição Federal e princípios contratuais, bem como análise dos direitos dos herdeiros e das obrigações do promitente vendedor.
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Modelo de contrarrazões ao Agravo de Petição interposto contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista. Fundamentado nos princípios da segurança jurídica e efetividade processual, o documento defende a manutenção da decisão de primeira instância e a aplicação da prescrição intercorrente, conforme CLT, art. 11-A.
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Modelo de Reclamatória Trabalhista em que o Reclamante busca a nulidade da dispensa ocorrida durante o período de auxílio-doença por Covid-19, além do pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Inclui fundamentação jurídica sobre estabilidade provisória, contrato intermitente e princípios da proteção ao trabalhador.
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Modelo de ação de indenização em que o Autor busca a devolução do valor investido na abertura de um poço e indenização pelos danos materiais causados pelo Réu, que deixou de fornecer água e não devolveu o valor da contribuição financeira. Inclui fundamentos jurídicos sobre responsabilidade civil, enriquecimento ilícito e boa-fé objetiva.
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Modelo de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em ação de danos materiais e morais no Juizado Especial Cível. A Recorrente alega cerceamento de defesa, incompetência territorial absoluta e requer a reforma da decisão para garantir seus direitos constitucionais. Inclui fundamentos jurídicos e pedidos de nulidade do processo ou reabertura do prazo para defesa.
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Modelo de ação de indenização por perda de uma chance, em que a Autora busca reparação pelos danos causados pela conduta negligente do Réu, advogado, que perdeu prazo processual, resultando no trânsito em julgado e na perda de uma oportunidade concreta de reconhecimento de vínculo trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, pedidos de indenização e devolução de valores, além de análise dos princípios da boa-fé e confiança legítima.
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Modelo de denúncia do Ministério Público em face de Cleciano [sobrenome], acusado de homicídio com dolo eventual contra sua esposa, Marta Maria. A denúncia aborda a narrativa dos fatos, enquadramento legal, e argumenta sobre a ausência de legítima defesa. Inclui fundamentação jurídica e pedidos de citação e produção de provas.
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Modelo de Recurso Ordinário interposto em face de sentença que concedeu adicional de periculosidade a vigilante da COMLURB. O recurso argumenta sobre a insuficiência da prova pericial, a ausência de risco contínuo e a aplicação da prova emprestada. Inclui fundamentação jurídica, pedido de reforma da sentença e análise dos princípios da dignidade da pessoa humana e razoabilidade.
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Modelo de petição inicial requerendo a decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, além do levantamento da penhora e desbloqueio de veículo junto ao DETRAN/SP. Inclui fundamentação jurídica sobre a prescrição intercorrente, pedido de extinção da execução fiscal e condenação da Fazenda Nacional em verbas de sucumbência.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente. Inclui fundamentação jurídica sobre a ausência dos requisitos para a decretação da prisão, pedido de revogação da medida e aplicação de medidas cautelares diversas, além de considerações sobre os princípios da ampla defesa, presunção de inocência e proporcionalidade.
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Modelo de contestação à ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, contestando as alegações da autora quanto à existência de vínculo de filiação com a falecida Rosa Maria. Inclui fundamentação jurídica sobre os requisitos para o reconhecimento da filiação socioafetiva, pedido de improcedência da ação e considerações sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e segurança jurídica.
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Modelo de petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, contestando as alegações do executado quanto ao excesso de execução e pagamento parcial. Inclui fundamentação jurídica detalhada, pedido de rejeição da impugnação e continuidade da execução, além de considerações sobre os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé objetiva.
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Modelo de petição de manifestação à impugnação do cumprimento de sentença, contestando alegações do executado quanto ao excesso de execução e pagamento parcial. Inclui fundamentação jurídica, pedido de rejeição da impugnação e continuidade da execução, além de considerações sobre os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica.
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Modelo de agravo de instrumento trabalhista interposto contra decisão que dispensou a oitiva de testemunha ocular dos fatos, com fundamento no sigilo profissional do psicólogo. Inclui argumentação sobre a importância da testemunha para a comprovação de assédio moral e condição de trabalho análoga à escravidão, além de fundamentação nos princípios da ampla defesa e do contraditório.
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Modelo de petição inicial para ação de declaração de inexigibilidade de tributo e restituição de indébito contra o INSS, referente ao desconto indevido de imposto de renda sobre valores retroativos de aposentadoria recebidos de forma acumulada. Inclui fundamentos legais, pedido de tutela de evidência e tramitação preferencial para pessoa idosa.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização e cumprimento de obrigação contratual, envolvendo atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Inclui fundamentos legais sobre o inadimplemento contratual e as consequências previstas em contrato, bem como pedidos de indenização e cumprimento forçado das obrigações.
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Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel de propriedade de pessoa idosa. A ação fundamenta-se na necessidade de custear despesas médicas e garantir uma vida digna ao idoso, conforme o Estatuto do Idoso e os princípios constitucionais da proteção à pessoa idosa e dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com repetição de indébito e danos materiais, referente a valores devidos pelo PASEP não devidamente corrigidos pelo Banco do Brasil. Inclui fundamentos legais e princípios que regem a matéria, com pedidos de indenização e atualização dos valores devidos.
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Modelo de réplica em ação indenizatória movida contra o Município de Porto Alegre, visando rebater os argumentos apresentados na contestação, incluindo a impugnação do valor da causa, o pedido de gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal. A peça também aborda a responsabilidade civil do Município e os danos causados pelas enchentes de maio de 2024.
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Modelo de defesa prévia para menor de idade acusado de estupro de vulnerável, conforme CP, art. 217-A. A peça argumenta pela falta de comprovação da vulnerabilidade da vítima e pela consensualidade do ato, destacando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui conceitos e defesas possíveis pela parte contrária.
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Modelo de alegações finais em processo criminal envolvendo tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. A defesa argumenta pela desclassificação do crime para uma tipificação menos gravosa, em razão da ausência de provas concretas que demonstrem as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclui princípios aplicáveis, conceitos e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de manifestação de herdeiros sobre laudo de avaliação de imóvel realizado pela Executora de Mandados. A peça impugna a descrição de um ambiente como "varanda" e o valor atribuído ao bem, solicitando nova avaliação que considere as reais características do imóvel e o valor de mercado. Inclui os princípios aplicáveis e possíveis defesas da parte contrária.
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Modelo de petição solicitando o parcelamento de débito em execução, conforme previsto no CPC/2015. A peça fundamenta-se nas dificuldades financeiras do Executado e no direito de parcelamento, oferecendo o pagamento de 30% do valor devido como entrada e o restante em até 6 parcelas. Inclui os princípios aplicáveis, como a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução, bem como defesas possíveis do Exequente.
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Modelo de petição inicial de execução de alimentos, envolvendo situação em que o devedor realizou pagamentos parciais dos valores devidos e gerou um débito acumulado de R$ 3.554,76. Atualmente, o devedor está pagando os alimentos de forma integral, mas o saldo devedor precisa ser executado. A peça fundamenta-se na Constituição Federal e no CPC/2015, requerendo a intimação do devedor para quitação do débito, sob pena de prisão civil.
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Modelo de Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo tentativa de roubo a relojoaria, onde o Paciente foi preso sem portar arma e sem subtrair qualquer bem. O Tribunal de Justiça negou o pedido de liberdade fundamentando-se em "clamor público" e "manutenção da ordem pública". A peça argumenta pela ausência de requisitos concretos para a prisão preventiva, invocando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, requerendo a soltura do Paciente.
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Modelo de petição para impugnar a penhora de valores em conta bancária de executado desempregado que recebe remuneração por atividades de freelancer. Argumenta a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e solicita o desbloqueio da conta, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.
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Modelo de impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer, em que a autora contesta a oferta de vaga em CMEI localizada em bairro distante de sua residência e trabalho. O documento defende a necessidade de garantir o acesso à educação infantil sem comprometer o cotidiano da autora, com base nos princípios constitucionais e legais. Inclui análise dos direitos previstos na CF/88 e no ECA.
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Modelo de impugnação a audiência de conciliação transformada em instrução e julgamento sem aviso prévio. A peça contesta a condução da audiência por juíza leiga, que prejudicou a defesa do autor ao ouvir apenas a testemunha da parte ré, violando o contraditório e a ampla defesa.
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Modelo de apelação em benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), com fundamento na incapacidade total e permanente do autor para o trabalho e na análise mais ampla da hipossuficiência econômica. Baseado na Lei 8.742/1993 e no CF/88.
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Modelo de contestação em ação de regulamentação de visitas, na qual o pai alega descumprimento de acordo e a mãe justifica que as visitas são limitadas pela ausência de informação completa sobre o endereço do pai. Inclui argumentação sobre o melhor interesse da criança e os princípios processuais.
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Modelo de petição para requerer a extinção de processo por indeferimento da gratuidade de justiça. Inclui argumentação sobre a inviabilidade do prosseguimento da demanda sem o benefício e a fundamentação com base no CPC/2015.
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