Petição inicial visando a antecipação da progressão de regime semiaberto para aberto, com fundamento na Lei de Execução Penal e nos princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, considerando o bom comportamento e a condição de réu primário do requerente.
Acessar
Petição inicial visando à celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para crime previsto no CTB, art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da atual capacidade financeira do acusado para pagar o valor do acordo anteriormente proposto. Pedido fundamentado no CPP, art. 28-A, e nos princípios da proporcionalidade e economia processual.
Acessar
Petição inicial visando consignar judicialmente as verbas rescisórias devidas a ex-empregado que se recusou a recebê-las após sua dispensa sem justa causa. O pedido inclui a homologação do depósito, a liberação da obrigação trabalhista, e a intimação do ex-empregado para retirada de seus pertences deixados na empresa.
Acessar
Petição inicial visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) em favor de pessoa com deficiência mental, internada em centro de recuperação e sem condições de prover o próprio sustento. Fundamenta-se no direito constitucional ao amparo social e na dignidade da pessoa humana, conforme previsão na Lei 8.742/1993 e na CF/88.
Acessar
Petição inicial visando compelir a entrega dos filhos ao genitor, para cumprimento do direito de visitação durante as férias escolares. Inclui pedido de imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, bem como a prestação de informações sobre a saúde e educação dos menores. Fundamentação baseada na proteção integral da criança e no direito à convivência familiar.
Acessar
Petição inicial visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços, com o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e duas empresas estrangeiras que não possuem sede no Brasil, além da responsabilidade solidária da pessoa física que as representa no país. Requer também a condenação das rés ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.
Acessar
Petição inicial de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios, em processo onde o cliente faleceu após o trânsito em julgado. Inclui pedido de prosseguimento mesmo sem a habilitação de todos os herdeiros e a execução do valor do espólio, fundamentando a legitimidade da habilitação parcial dos herdeiros.
Acessar
Petição inicial para nova distribuição de cumprimento de sentença contra o Estado de Minas Gerais, em decorrência da extinção anterior sem resolução de mérito. Argumentos sobre a validade da antiga procuração e direito de prosseguimento da execução.
Acessar
Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento referente ao direito ao recebimento de valores do PASEP, fundamentado na legislação aplicável e nos princípios constitucionais da legalidade, proteção ao trabalhador e segurança jurídica.
Acessar
Modelo de petição inicial de ação anulatória para desconstituição de lançamento de IPTU, com pedido de tutela antecipada e fundamento na ilegalidade do aumento tributário por meio de decreto. Inclui fundamentos constitucionais e legais, produção de prova pericial e princípios que regem a matéria tributária.
Acessar
Modelo de laudo social elaborado por assistente social, com parecer técnico favorável à interdição de pessoa idosa com demência senil, e indicação de curatela pela filha. Inclui análise das condições de saúde, convivência familiar e referências bibliográficas sobre proteção ao idoso.
Acessar
Modelo de petição para pedido de desbloqueio de imóveis indisponibilizados pelo CNIB em ação de execução, alegando excesso de penhora e fundamentando-se nos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade, com solicitação de manutenção apenas da penhora de veículos suficientes para garantir a dívida.
Acessar
Modelo de petição de emenda à inicial para inclusão de seguradora em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com fundamento no Enunciado 82 do FONAJE, boa-fé objetiva e função social do contrato.
Acessar
Modelo de petição para informar ao juiz sobre o depósito judicial realizado em cumprimento de sentença, com pedido de expedição de alvará para levantamento do valor. Inclui fundamentos legais e princípios que regem a celeridade e a segurança jurídica.
Acessar
Modelo de laudo social para interdição e curatela, com parecer técnico de assistente social, avaliação das condições de saúde do avaliado e recomendação de nomeação de curador, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.
Acessar
Modelo de pedido de correição parcial em inventário paralisado devido ao falecimento do inventariante, visando a nomeação de um novo inventariante e garantindo a continuidade do processo e a proteção dos direitos dos herdeiros.
Acessar
Modelo de petição para inclusão do CNPJ do devedor nos cadastros de inadimplentes, com base no CPC/2015, art. 782, § 3º, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens, buscando pressionar o devedor a cumprir sua obrigação.
Acessar
Modelo de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não entrega de móveis sob medida, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.
Acessar
Petição inicial completa para ação de reintegração de posse em imóvel rural, incluindo pedido de tutela antecipada. Contempla a qualificação completa das partes, fatos detalhados, fundamentos jurídicos com citações legais, pedidos específicos e valor da causa. Inclui narrativa de fatos e direitos, possíveis defesas, conceitos jurídicos e considerações finais.
Acessar
Modelo de impugnação à fixação de alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso, com base na necessidade de revisão do valor fixado liminarmente, considerando o binômio necessidade-possibilidade e os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
Acessar
Modelo de testamento público para dispor sobre um imóvel, garantindo a preservação da legítima dos herdeiros necessários. O testador deixa o imóvel a um dos herdeiros, para que este possa administrar, morar ou vender, conforme sua conveniência.
Acessar
Modelo de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interrupção de tratamento odontológico de implantes dentários, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.
Acessar
Modelo de habeas corpus substitutivo visando a liberdade de paciente condenado por estupro, diante do improvimento de todos os recursos e do trânsito em julgado da sentença, sem análise de mérito pelo STJ e STF, com base nos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e dignidade da pessoa humana.
Acessar
Modelo de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de acusado de tráfico de drogas, com fundamentos na inviolabilidade do domicílio e na ilegalidade da busca e apreensão sem mandado judicial.
Acessar
Modelo de embargos de declaração contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, com fundamentação sobre a existência de obscuridade, omissão ou contradição, e pedidos para esclarecimento da decisão judicial.
Acessar
Modelo de ação de obrigação de fazer para cessar a venda de produtos por condôminos que sejam idênticos aos comercializados pela loja de conveniência do autor, com base nos princípios da boa-fé objetiva e função social da propriedade.
Acessar
Modelo de petição de embargos à penhora do saldo do FGTS, em ação de execução de alimentos, com fundamento na impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/1990, art. 2º e nos princípios de proteção ao trabalhador e função social do FGTS.
Acessar
Modelo de petição de emenda à inicial para inclusão de seguradora em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com fundamento no Enunciado 82 do FONAJE, boa-fé objetiva e função social do contrato.
Acessar
Este modelo de petição visa solicitar ao juízo a penhora do quinhão hereditário recebido por um devedor que não cumpriu com suas obrigações e não possui bens em seu nome. A petição está fundamentada no CPC/2015, seguindo os requisitos legais e inclui argumentos jurídicos para embasar o pedido. Além disso, apresenta uma narrativa detalhada dos fatos e direitos, possíveis defesas, conceitos jurídicos, considerações finais, e informações que facilitam a pesquisa e entendimento do modelo.
Acessar
Este modelo de embargos à execução aborda situações em que houve penhora on-line irregular, nulidade de intimação, espólios não habilitados, necessidade de inclusão da União no polo passivo devido ao interesse da Receita Federal e incompetência da Justiça Estadual. Contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, narrativa dos fatos, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e considerações finais. Segue as diretrizes do CPC/2015 e utiliza o formato adequado para citações legislativas.
Acessar
Este modelo de petição é destinado a casos em que, após despejo, os locatários deixam bens móveis no imóvel, e a locadora, como depositária, necessita requerer a penhora e adjudicação desses bens. A petição segue os requisitos do CPC/2015, com fundamentação legal e constitucional, incluindo a nomeação de avaliador judicial. Além disso, traz uma narrativa de fato e direito, possíveis defesas da parte contrária, conceitos jurídicos e considerações finais.
Acessar
Manifestação em réplica à contestação apresentada em ação de cobrança de serviços prestados temporariamente junto ao governo do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação sobre o inadimplemento contratual e seus efeitos.
Acessar
Este modelo de réplica à contestação é destinado a ações revisionais de contratos bancários, onde se discute a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em relação a taxas de juros e capitalização. Contém fundamentação legal conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, seguindo as diretrizes processuais do CPC/2015.
Acessar
Este modelo de petição apresenta uma emenda à petição inicial em ação de exoneração de alimentos, incluindo o pedido de exoneração do usufruto de imóvel e qualificando a genitora da requerida para integrar o polo passivo. Contém fundamentação legal conforme o CPC/2015 e o CCB/2002, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, com citações legislativas no formato adequado.
Acessar
Este modelo de impugnação à contestação é voltado para ações de exoneração de alimentos, onde o alimentante busca cessar a obrigação alimentar em face de filho(a) maior de idade que não comprova necessidade de continuidade do benefício. Inclui fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios jurídicos aplicáveis, e está em conformidade com o CPC/2015 e o CCB/2002.
Acessar
Modelo de réplica em ação previdenciária para concessão de pensão por morte, com reconhecimento de união estável. Contém fundamentação legal e constitucional, além de argumentações para refutar a contestação do INSS sobre a insuficiência de provas.
Acessar
Modelo de recurso administrativo contra decisão do Conselho Regional de Contabilidade que aplicou penalidade de cassação do registro profissional e censura pública. Contém fundamentação constitucional e legal, princípios aplicáveis, e argumentação sobre a desproporcionalidade da pena.
Acessar
Modelo de petição inicial para ação de inelegibilidade de débito, com pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida.
Acessar
Modelo completo de réplica em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de enchentes, direcionada contra o Município, incluindo fundamentação legal, resposta a preliminares e argumentos de mérito, conforme o CPC/2015 e a legislação correlata.
Acessar
Modelo de réplica em ação indenizatória envolvendo enchentes que afetaram a cidade de Porto Alegre em maio de 2024. Inclui argumentos para afastar a alegação de força maior e incompetência da Justiça Estadual, fundamentação constitucional e princípios aplicáveis.
Acessar
Modelo de resposta à acusação para casos de imputção de crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, visando aposentadoria fraudulenta. Inclui fundamentação legal, constitucional e princípios que regem o instituto, bem como narrativa de fato e direito e considerações finais.
Acessar
Modelo de petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de liminar para desocupação do imóvel, fundamentada na inadimplência do locatário e no direito do locador à retomada do bem.
Acessar
Modelo de ação anulatória visando à anulação de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, fundamentada na prescrição da pretensão executória, com base no CCB/2002 e na Lei 9.873/1999.
Acessar
Modelo de petição inicial para rescisão de contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, em razão de vícios ocultos de construção, incluindo pedido de devolução de valores e indenização por danos morais.
Acessar
Modelo de manifestação demonstrando a impossibilidade de localizar os réus, com pedido de citação por edital, fundamentada nas diligências esgotadas e no princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
Acessar
Modelo de petição inicial de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens e citação por WhatsApp, fundamentada no direito de família e na proteção à moradia da parte hipossuficiente.
Acessar
Modelo de manifestação informando ao juízo a ciência do requerente sobre o retorno do julgamento do recurso aos autos, com fundamentação no direito ao contraditório e ampla defesa.
Acessar
Modelo de recurso especial criminal para reformar condenação baseada em reconhecimento por fotografia, sem observância das diretrizes do CPP, art. 226, e ausência da vítima em audiência, violando os princípios do devido processo legal e ampla defesa.
Acessar
Modelo de ação de cobrança visando o recebimento de valores devidos pela prestação de serviços, com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na legislação civil e constitucional.
Acessar
Modelo de ação cominatória visando à suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de danos morais e tutela antecipada, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.
Acessar