Relação de Peças Processuais

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Modelo de Réplica à Contestação: Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo autor em réplica à contestação da concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, solicitando a declaração de inexistência de débito referente à recuperação de consumo de energia elétrica não faturado, devolução em dobro de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e tutela antecipatória para suspensão de cobrança e garantia do fornecimento de energia. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único) e na Constituição Federal (art. 1º, III), a petição refuta a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10633342 e destaca a ausência de comprovação pela ré quanto às irregularidades alegadas.

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