Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de demanda judicial em que a parte autora requer a nulidade das intimações realizadas exclusivamente no domicílio eletrônico da empresa, alegando violação ao disposto no CPC/2015, art. 272, bem como aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação. Os autos estão em ordem e prontos para julgamento.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o presente julgamento está fundamentado no princípio da motivação das decisões judiciais, conforme estabelece o CF/88, art. 93, IX. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi intimada exclusivamente por meio de seu domicílio eletrônico, desconsiderando-se a existência de advogado regularmente constituído nos autos. Tal prática afronta o disposto no CPC/2015, art. 272, §2º, que determina que as intimações sejam realizadas em nome do advogado indicado, salvo requerimento expresso em sentido contrário.

A inobservância desta regra processual comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais previstas no CF/88, art. 5º, LV. Ademais, a ausência de intimação do advogado constituído nos autos causou prejuízo manifesto à parte autora, que não teve ciência tempestiva das decisões proferidas no curso do processo.

Nesse contexto, entendo que a nulidade arguida pela parte autora encontra amparo tanto na legislação processual civil quanto na Constituição Federal, sendo imprescindível sua declaração para a preservação da segurança jurídica e dos direitos fundamentais das partes.

Jurisprudência Aplicada

Para reforçar este entendimento, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A intimação válida, publicada em nome de um dos advogados indicados pela parte agravada - à falta de requerimento expresso em sentido contrário (art. 272, §5º do CPC) - mostra-se mais do que suficiente à atribuição de publicidade das decisões judiciais. Ausência de nulidade.\"
• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Não efetuada a intimação específica, agiu corretamente o MM. Juiz Singular ao anular decisão anterior de não recebimento da emenda à inicial, vindo a receber o aditamento apresentado pela parte autora.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de endereço eletrônico das partes na petição inicial não justifica o seu indeferimento, desde que a citação do réu seja viável e não prejudique o contraditório.\"

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e voto pela procedência da pretensão autoral para:

1. Declarar a nulidade das intimações realizadas exclusivamente no domicílio eletrônico da empresa, com fundamento no CPC/2015, art. 272, §2º;
2. Determinar que as futuras intimações sejam realizadas em nome do advogado constituído nos autos, conforme indicado;
3. Conceder prazo razoável para que a parte autora possa se manifestar sobre os atos processuais praticados durante o período de nulidade;
4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Este é o meu voto.