Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento formulado pelo Requerente, __________, com fundamento no CPC/2015, art. 319, objetivando a intimação do advogado que atuou no processo de conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. Alega o Requerente que a intimação na pessoa do advogado regularmente constituído é medida necessária para garantir a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

A parte Requerida, __________, devidamente intimada, apresentou contestação, arguindo que não haveria necessidade de intimação específica na pessoa do advogado, uma vez que já foram realizadas comunicações processuais regulares nos autos do processo de conhecimento.

Fundamentação

Passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito, que devem ser observados em todos os atos do processo judicial.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 272, §5º, dispõe que as intimações devem, via de regra, ser feitas na pessoa do advogado constituído nos autos, salvo disposição em contrário. Tal previsão busca assegurar a celeridade e a eficiência processual, além de evitar prejuízos às partes.

A legislação processual também estabelece, no art. 77, IV, do CPC/2015, o dever das partes e de seus procuradores de cumprir com exatidão os provimentos judiciais, sem criar embaraços à efetivação das decisões. Nesse sentido, a omissão na intimação do advogado regularmente constituído pode comprometer a efetividade do processo.

No caso em análise, verifica-se, dos autos, que o advogado __________ foi regularmente constituído para representar o Requerente no processo de conhecimento, conforme procuração anexada. Dessa forma, torna-se imprescindível que as intimações sejam realizadas na pessoa deste advogado. Tal medida é condizente com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, evitando qualquer prejuízo ao andamento processual.

Cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem reafirmado a importância de observar a intimação na pessoa do advogado constituído, como forma de assegurar a regularidade do processo. Nesse sentido, merecem destaque os precedentes apresentados pelas partes, os quais corroboram a tese de que a intimação específica é indispensável para a efetividade do contraditório.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e nos dispositivos legais aplicáveis, conheço do pedido formulado pelo Requerente e JULGO PROCEDENTE o requerimento para determinar que as intimações subsequentes sejam realizadas na pessoa do advogado __________, inscrito na OAB/___ sob o nº __________, nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º.

Determino, ainda, que seja observado o prazo legal para eventual manifestação das partes, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data
_______________________________
Magistrado
Juiz de Direito