Modelo de agravo interno para recorrer contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, "b",abordando a inaplicabilidade dos temas repetitivos e os princípios do contraditório e ampla defesa.
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Modelo de recurso contra mandado de segurança em que se busca a revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. O recurso visa garantir a apreciação do recurso inominado negado pela Turma Recursal, argumentando a necessidade de correção dos cálculos e a violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.
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Modelo de contrarrazões à apelação em processo de inventário, abordando a preliminar de justiça gratuita e defendendo a manutenção da sentença que excluiu da partilha a residência adquirida pela mãe do apelante com valores do seguro de vida. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis ao caso.
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Modelo de contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença em processo de execução contra Condomínio Residencial. Aborda a defesa contra a alegação de excesso de execução, sustentando a validade dos valores apresentados e a necessidade de cumprimento integral da sentença. Inclui os princípios aplicáveis e os fundamentos jurídicos pertinentes.
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Modelo de requerimento administrativo visando a obtenção de cópia integral de processo administrativo. O documento está fundamentado na legislação vigente, que garante o acesso aos autos e à transparência dos atos administrativos. Inclui os fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e os pedidos específicos para acesso ao processo.
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Modelo de impugnação à contestação em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. A peça aborda os fatos, fundamentos jurídicos e os princípios aplicáveis ao caso, buscando a manutenção dos valores pagos e a condenação por danos morais.
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Modelo de embargos de declaração em face de sentença penal, visando suprir omissão referente ao pedido de restituição de aparelho celular apreendido, cuja licitude foi comprovada mediante apresentação de nota fiscal.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença, em que uma empresa de advocacia criada posteriormente tenta executar honorários sem ter participado da ação original. A peça argumenta a ilegitimidade da execução, uma vez que não há título executivo que atribua a essa empresa o direito de promover a cobrança.
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Modelo de habeas corpus com pedido de liminar em caso de prisão em flagrante por receptação e tráfico de drogas, alegando abuso de autoridade, ilegalidade da prisão e excesso de prazo para oferecimento de denúncia. Inclui fundamentação legal e constitucional, com pedido de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas.
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Modelo de pedido de liberdade provisória para acusado de receptação e tráfico de drogas, envolvendo prisão em flagrante. A petição baseia-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária, envolvendo área rural de 31 hectares, com fundamentação legal e constitucional, incluindo princípios correlatos, pedido de citação dos proprietários desconhecidos e produção de provas.
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Modelo de defesa preliminar para acusado de furto simples de bem de pequeno valor, apresentando teses de insignificância, estado de dependência química incontrolável e tentativa de crime. Inclui pedido de absolvição ou restabelecimento de medidas alternativas, com fundamento em princípios constitucionais e penais.
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Modelo de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, III, “a”, em ação de indenização contra concessionária de água que cortou indevidamente o fornecimento. Contém fundamentação constitucional, pedido de reforma de acórdão que reduziu o valor da indenização, princípios correlatos e repercussão geral.
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Modelo de peça jurídica de resposta à acusação, em que o réu é acusado de tentativa de homicídio, com pedido de revogação da prisão preventiva e desclassificação do crime para lesão corporal. O documento argumenta a ausência de dolo homicida, baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, e requer medidas cautelares diversas à prisão.
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Modelo de representação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de conduta antiética de advogado que, ciente de prática ilegal de sua cliente, não tomou as providências necessárias para evitar ou cessar o ato ilícito. A peça processual fundamenta-se nos princípios da moralidade, probidade e boa-fé, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB.
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Modelo de resposta à acusação em caso de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, com alegação de legítima defesa por parte do Acusado. A peça processual fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade e necessidade, justificando a reação do Acusado como meio de repelir agressão injusta e iminente.
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Modelo de defesa administrativa ou judicial para anulação de autuação com fundamento no CTB, art. 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de ausência de realização do exame toxicológico periódico (CTB, art. 148-A). A defesa argumenta a inexistência de dolo ou culpa do condutor, ressaltando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
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Modelo de ação inicial visando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho em contrato de empreitada, no qual o empreiteiro também atuava como operário. A peça aborda a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, com base no CF/88, art. 114, IX, e fundamenta a responsabilidade civil do Réu pela omissão na adoção de medidas de segurança.
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Modelo de notificação extrajudicial para solicitar a baixa de empresas inscritas nos CNPJs, no prazo de 48 horas, sob pena de medidas judiciais. A peça fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, visando resguardar os direitos do Requerente e evitar a geração de obrigações fiscais indevidas.
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Modelo de ação inicial visando à restituição de valores retirados indevidamente da conta bancária do Autor, sem seu consentimento, e a compensação por danos morais causados pela instituição financeira Ré. A peça aborda a responsabilidade objetiva do banco, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral.
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Modelo de Recurso Inominado interposto contra decisão que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em face da Administração Pública. A peça argumenta sobre a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, e defende a reforma da sentença para conceder a indenização ao recorrente.
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Modelo de petição de execução de sentença trabalhista com pedido de penhora de bens dos Executados por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, visando a satisfação do crédito do reclamante. A peça inclui atualização de endereço do Exequente e fundamentação para prosseguimento da execução, com base nos artigos da CLT e do CPC/2015.
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Modelo de Recurso Inominado interposto contra a decisão que deferiu a impenhorabilidade de um bem imóvel, sob o argumento de ser bem de família. A peça processual argumenta que o bem é um hotel alienado a terceiros, descaracterizando-o como bem de família, e defende a manutenção da penhora para garantir a satisfação do crédito do recorrente.
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Modelo de defesa preliminar em ação penal de estupro de vulnerável, envolvendo menor de 14 anos. A peça processual apresenta argumentos jurídicos e constitucionais que sustentam a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ressaltando a necessidade de provas robustas e o respeito ao princípio da presunção de inocência.
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Modelo de Recurso Inominado interposto em face da decisão que revogou a penhora de um bem imóvel, sob a alegação de ser bem de família. A peça argumenta sobre a ausência de comprovação dos requisitos legais para a impenhorabilidade e defende a manutenção da penhora para garantir a efetividade da execução e o direito do credor à satisfação de seu crédito.
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Modelo de embargos de declaração em decisão judicial que não considerou o pedido de pagamento posterior das custas processuais, formulado por advogada que teve sua conta bloqueada judicialmente. A peça aborda a omissão da decisão e fundamenta o pedido com base nos direitos ao sigilo bancário e fiscal, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Modelo de pedido de tutela de urgência incidental com pedido liminar, visando ao levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios devidos ao advogado habilitado em inventário. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais para a concessão da tutela de urgência, considerando a preclusão do prazo de manifestação dos herdeiros e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
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Modelo de petição inicial de insolvência civil de pessoa física, fundamentado na situação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados que comprometem 50% da renda do requerente. A petição apresenta argumentos jurídicos e constitucionais para garantir a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, com base nos princípios do direito ao mínimo existencial e da função social do crédito.
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Modelo de pedido de liberdade provisória para réu acusado de receptação qualificada, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. A peça processual apresenta os fatos narrados no inquérito, destacando a ausência de conhecimento sobre a origem ilícita dos bens adquiridos pelo réu, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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Modelo de manifestação em ação de divórcio e partilha de bens, solicitando audiência de conciliação para viabilizar a divisão do imóvel comum, conforme determinado em sentença. A petição aborda a necessidade de cooperação entre as partes para a efetivação da partilha, com fundamentação nos princípios da boa-fé objetiva e da igualdade entre cônjuges.
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Modelo de réplica à contestação em ação de guarda unilateral de menor, contendo fundamentos legais e constitucionais para rebater as alegações do requerido sobre a incapacidade do requerente de exercer a guarda do menor. A peça apresenta argumentos sobre o melhor interesse do menor, condições financeiras e emocionais do requerente, além de princípios jurídicos aplicáveis à guarda.
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Modelo de petição para solicitar a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre exequente e executado, visando ao pagamento de dívida e à exoneração do executado de quaisquer obrigações relativas ao cumprimento de sentença. Contém fundamentação legal com base no CPC/2015 e princípios aplicáveis, como a celeridade processual e a cooperação entre as partes.
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Modelo de habeas corpus com pedido de efeito suspensivo, visando garantir ao paciente o direito à ampla defesa e ao contraditório, após condenação em ação criminal tramitando no Juizado Especial Criminal (JECRIM). O recurso é necessário devido à inércia do patrono do réu, que deixou de apresentar recurso de apelação, resultando no trânsito em julgado da decisão.
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Modelo de contrato de permuta envolvendo a troca de um carro por uma motocicleta financiada. O contrato descreve as obrigações das partes, a transferência de propriedade e o pagamento das parcelas restantes do financiamento. Contém cláusulas sobre os riscos, responsabilidades, penalidades e foro de eleição para resolução de conflitos.
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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por empregador, visando a reforma parcial de sentença que deferiu horas extras, indenização por dano moral, vale-transporte, cesta básica e honorários advocatícios. O recurso apresenta argumentação sobre a ausência de provas e a necessidade de respeito aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
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Modelo de contestação à ação de rescisão contratual verbal e reintegração de posse, apresentando preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial. O documento aborda a inexistência de contrato válido entre as partes e a ausência de prova de esbulho possessório, fundamentando a defesa com base nos requisitos legais e princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade.
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Modelo de impugnação às guias de ITCMD em inventário, visando assegurar o direito das sobrinhas da falecida ao recebimento de 50% dos bens, conforme previsto em testamento particular. A peça aborda os princípios do direito sucessório, regime de comunhão universal de bens e a necessidade de retificação das guias de ITCMD para respeitar a vontade expressa da falecida.
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Modelo de impugnação aos embargos à execução de título extrajudicial, visando garantir a manutenção da execução baseada em contrato de locação. O documento apresenta fundamentação jurídica quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título, além de abordar os princípios da boa-fé objetiva e da efetividade da tutela jurisdicional.
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Modelo de petição inicial para ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer, envolvendo um produto com defeito. O cliente adquiriu uma geladeira que, após duas semanas, parou de funcionar, e busca a substituição imediata do produto ou a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais. Contém fundamentação legal com base no CDC e princípios protetivos ao consumidor.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, visando o desbloqueio de limite de cartão de crédito bloqueado indevidamente por uma agência de viagens após o cancelamento de uma reserva. Contém fundamentação legal, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de memoriais finais para ação de modificação de guarda de menor, visando assegurar a guarda unilateral ao pai da menor Nayara, com base no princípio do melhor interesse da criança. Contém argumentação jurídica, fundamentação legal e princípios que regem o instituto da guarda.
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Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos materiais e morais, envolvendo a administração de patrimônio constituído por semoventes, dilapidado por administrador em abuso de confiança. A autora, pessoa idosa, busca indenização pelos prejuízos sofridos e reparação pelo abalo moral causado pela conduta do réu.
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Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos contra mercado, visando a indenização por furto de objetos pessoais ocorrido no estacionamento do estabelecimento. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de petição inicial para ação de exigir contas de procuradora responsável pela administração de usufruto, destinado a garantir transparência na gestão dos recursos provenientes do imóvel. A ação visa assegurar à usufrutuária, idosa, informações detalhadas sobre a administração e o correto emprego dos valores decorrentes do bem.
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Modelo de ação declaratória para obter a isenção do pagamento do Imposto de Renda por motivo de doença grave, como neoplasia maligna. A petição fundamenta-se na Lei 7.713/1988 e no Decreto 9.580/2018, buscando garantir o direito à isenção e a devolução dos valores indevidamente recolhidos, bem como proteger a dignidade do requerente.
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Modelo de petição para pedido de parcelamento de débito condominial em fase de execução, com bloqueio de valores em conta corrente. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 916, prevendo o pagamento de 30% do valor devido e o restante em 06 parcelas mensais. Inclui argumentação jurídica e princípios que regem o direito ao parcelamento.
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Modelo de petição inicial para averbação de tempo de serviço sem contribuição no INSS, referente ao trabalho realizado por menor sem registro formal. Fundamentação baseada na Constituição Federal e na Lei de Benefícios da Previdência Social, visando assegurar o direito à aposentadoria do requerente.
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Modelo de petição inicial para anulação de leilão e restituição de valores, envolvendo a compra de uma motocicleta com gravame oculto. Fundamentação baseada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando da responsabilidade do leiloeiro por informações inadequadas e danos causados ao consumidor.
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Modelo de recurso administrativo em face do INSS, visando a reavaliação de pedido de aposentadoria urbana por tempo de serviço especial indeferido. O documento contém fundamentação jurídica, legal e constitucional, apresentando os princípios que regem o direito à aposentadoria especial e destacando a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
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Modelo de petição trabalhista para penhora e restrição de circulação de veículos identificados pelo sistema Renajud, visando garantir o cumprimento de sentença condenatória contra o(a) executado(a). A medida é fundamentada nos dispositivos legais pertinentes do CPC/2015 e da CLT, com base nos princípios constitucionais de efetividade e celeridade processual.
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