NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O presente pedido de homologação de acordo extrajudicial tem como objetivo formalizar a composição amigável celebrada entre o Exequente e o Executado, visando à quitação da dívida existente no valor de R$ 3.500,00, a ser pago de uma só vez. O acordo foi firmado no dia 5 de novembro e contou com a anuência dos patronos de ambas as partes. Após o pagamento, as partes acordaram a retirada do gravame judicial sobre a motocicleta do Executado e o desbloqueio das contas bancárias.
A parte contrária poderá alegar eventual descumprimento de obrigações anteriormente pactuadas. Contudo, o presente acordo extrajudicial é claro ao dispor que, com o pagamento da quantia acordada, o Executado será totalmente exonerado de quaisquer outras obrigações relativas ao cumprimento da presente sentença, de modo que não há fundamento para questionamentos adicionais.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Acordo Extrajudicial: Composição amigável entre as partes, sem a intervenção do Judiciário, visando à solução de uma controvérsia, podendo ser homologado judicialmente para produzir os mesmos efeitos de uma sentença judicial (CPC/2015, art. 515, III).
Gravame Judicial: Restrição imposta sobre um bem, por ordem judicial, para assegurar o cumprimento de uma obrigação.
Homologação: Ato judicial que atribui validade jurídica a um acordo ou ato das partes, conferindo-lhe força de sentença.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente pedido visa à homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, garantindo que sejam cumpridas as obrigações pactuadas e promovendo a extinção do processo. O acordo representa uma solução consensual, respeitando os princípios da celeridade processual, da cooperação e da autonomia da vontade das partes.
TÍTULO:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
1. Introdução
Este documento apresenta um modelo de pedido de homologação de acordo extrajudicial, visando a quitação integral de uma dívida entre as partes. O acordo busca garantir a retirada de gravames, o desbloqueio de contas e a extinção do processo em trâmite, promovendo segurança jurídica e economia processual.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Princípio da segurança jurídica.
CPC/2015, art. 725: Homologação de acordo extrajudicial.
CPC/2015, art. 487: Extinção do processo com resolução de mérito.
Jurisprudência:
Homologação de Acordo Extrajudicial
Segurança Jurídica em Acordo
Extinção do Processo com Resolução de Mérito
2. Pedido de homologação
O pedido de homologação é feito para que o acordo celebrado entre as partes tenha validade judicial e produza todos os efeitos legais, especialmente em relação à extinção das obrigações previstas.
Legislação:
CPC/2015, art. 725: Pedido de homologação judicial de acordo.
CF/88, art. 5º, XXXV: Garantia de acesso ao Poder Judiciário.
CPC/2015, art. 3º: Solução consensual de conflitos.
Jurisprudência:
Pedido de Homologação Judicial
Validade do Acordo Judicial
Extinção Judicial de Obrigações
3. Acordo extrajudicial
O acordo extrajudicial reflete a autonomia das partes para resolverem suas questões de forma consensual, respeitando os princípios da boa-fé e da cooperação.
Legislação:
CPC/2015, art. 190: Negócio jurídico processual.
CF/88, art. 5º, II: Direito à liberdade de contratar.
CPC/2015, art. 840: Cláusulas contratuais de acordo.
Jurisprudência:
Autonomia das Partes no Acordo
Princípio da Boa-Fé no Acordo
Cooperação Processual em Acordo
4. Quitação de dívida
A quitação da dívida é um dos objetivos principais do acordo, com o reconhecimento mútuo do adimplemento e a consequente liberação de obrigações.
Legislação:
CCB/2002, art. 319: Conceito de pagamento como cumprimento de obrigação.
CPC/2015, art. 924: Extinção do processo por quitação.
CF/88, art. 5º, XXXVI: Respeito aos atos jurídicos perfeitos.
Jurisprudência:
Quitação de Dívida em Acordo
Adimplemento de Obrigações
Liberação de Obrigações
5. Retirada de gravame
O acordo prevê a retirada de gravames incidentes sobre bens ou direitos do devedor, como forma de assegurar a regularização de sua situação patrimonial.
Legislação:
CPC/2015, art. 525: Impugnação ao cumprimento de sentença.
CCB/2002, art. 1.228: Direitos de propriedade.
CPC/2015, art. 487: Extinção da execução.
Jurisprudência:
Retirada de Gravame
Regularização Patrimonial
Extinção da Execução por Acordo
6. Desbloqueio de contas
O desbloqueio de contas é essencial para restaurar a capacidade financeira do devedor, especialmente em situações de acordo para quitação de dívida.
Legislação:
CPC/2015, art. 854: Procedimento para penhora de dinheiro.
CF/88, art. 5º, LIV: Princípios do devido processo legal.
CPC/2015, art. 916: Possibilidade de parcelamento do débito.
Jurisprudência:
Desbloqueio de Contas em Acordo
Capacidade Financeira do Devedor
Parcelamento de Dívida
7. Extinção de processo
A extinção do processo com resolução de mérito ocorre como consequência direta da homologação do acordo, encerrando a demanda de forma definitiva.
Legislação:
CPC/2015, art. 487: Extinção com resolução de mérito.
CPC/2015, art. 924: Extinção da execução pelo cumprimento da obrigação.
CF/88, art. 5º, XXXV: Acesso à justiça.
Jurisprudência:
Extinção de Processo por Acordo
Homologação Judicial de Acordo
Desfecho Processual em Acordo
8. Homologação judicial
A homologação judicial confere força de título executivo ao acordo celebrado, garantindo sua execução em caso de descumprimento por qualquer das partes.
Legislação:
CPC/2015, art. 515: Títulos executivos judiciais.
CPC/2015, art. 319: Requisitos para petição inicial.
CF/88, art. 5º, XXXV: Acesso ao Poder Judiciário.
Jurisprudência:
Homologação como Título Executivo
Execução por Descumprimento de Acordo
Força Executiva do Acordo
9. Considerações finais
O pedido de homologação de acordo extrajudicial representa uma solução célere e eficiente para resolução de conflitos, assegurando a pacificação social e a efetividade da tutela jurisdicional.
Legislação:
CPC/2015, art. 487: Extinção com resolução de mérito.
CPC/2015, art. 725: Homologação de acordo extrajudicial.
CF/88, art. 5º: Garantias fundamentais.
Jurisprudência:
Solução de Conflitos por Acordo
Efetividade da Tutela Jurisdicional
Pacificação Social por Acordo
