Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., viúva e herdeira do espólio de [nome do falecido abreviado], contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da [especificar Vara], que condicionou a homologação da partilha à quitação integral dos débitos de IPTU incidentes sobre os bens do espólio.

A agravante sustenta que a decisão viola dispositivos legais e princípios constitucionais, ao impor uma obrigação desproporcional e inviável, e que a única solução para quitação dos débitos seria a venda dos bens do espólio, já havendo comprador interessado. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para homologação da partilha independentemente da quitação prévia dos débitos fiscais.

Fundamentação

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise dos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

1. Das Previsões Legais

O art. 1.997 do Código Civil estabelece que as dívidas do espólio devem ser satisfeitas com os bens deixados pelo falecido, e não com o patrimônio pessoal dos herdeiros. Isso reforça a impossibilidade de exigir a quitação prévia dos débitos de IPTU antes da homologação da partilha.

Ademais, o art. 647 do CPC/2015 permite a alienação de bens do espólio para pagamento de dívidas, desde que haja autorização judicial, o que é perfeitamente aplicável ao presente caso.

2. Dos Princípios Constitucionais

O princípio da razoabilidade, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma decisão judicial pode impor obrigações desproporcionais ou inviáveis às partes. A exigência de quitação prévia dos débitos fiscais, sem viabilizar a venda dos bens do espólio, configura clara violação a esse princípio.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 em casos de urgência, como o presente:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988: "A tese da taxatividade mitigada admite agravo de instrumento fora do rol do CPC, art. 1.015 apenas em casos de urgência, o que se aplica quando a decisão interlocutória pode causar prejuízo irreparável às partes."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão que inviabiliza a solução do litígio por exigências desproporcionais pode ser reformada por agravo de instrumento, especialmente quando há prejuízo evidente às partes."

4. Da Análise do Caso Concreto

A decisão agravada impõe condição desarrazoada e inviável para a homologação da partilha, ao exigir a quitação integral dos débitos fiscais antes da alienação dos bens do espólio. Tal exigência contraria a lógica do ordenamento jurídico, os dispositivos legais aplicáveis e os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, resta evidente a necessidade de reforma da decisão agravada, para que seja homologada a partilha independentemente da quitação prévia dos débitos fiscais, autorizando-se a venda dos bens para pagamento das dívidas.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da partilha independentemente da quitação prévia dos débitos de IPTU, autorizando-se a venda dos bens do espólio para pagamento das dívidas.

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator