Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise e julgamento acerca de acordo celebrado entre o Condomínio Comercial, na condição de CREDOR, e o Sr. A. J. dos S., na condição de DEVEDOR, no qual as partes, visando à solução consensual de litígio, pleiteiam a homologação do acordo pelo juízo competente, nos termos do CPC/2015, art. 998.

Voto

Inicialmente, cumpre observar que o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e o incentivo à solução consensual de conflitos, conforme preceitua o CPC/2015, art. 3º, §2º, amparam a presente transação entre as partes. Nos termos do CPC/2015, art. 998, é plenamente admissível a desistência de recursos interpostos no curso de processo judicial, desde que as partes manifestem expressamente sua intenção nesse sentido.

Os fatos narrados pelos interessados evidenciam a existência de uma dívida no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja quitação foi objeto de consenso entre as partes, fixando-se o pagamento de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), à vista, como forma de extinguir a obrigação principal e seus acessórios. A transação encontra respaldo nos arts. 421 e 422 do Código Civil de 2002, que consagram os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, reforçados pelo art. 840 do mesmo diploma, que regula a transação como meio de prevenir ou extinguir litígios.

Ademais, a jurisprudência pátria reconhece a validade de acordos celebrados entre as partes, especialmente quando há confissão de dívida e quitação integral das obrigações, conforme demonstrado pelos precedentes citados no documento.

Fundamentação

Com base nos fatos apresentados, o pedido de homologação do acordo deve ser analisado à luz dos seguintes fundamentos constitucionais e legais:

• CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII: Garantia do acesso à justiça e à razoável duração do processo.
• CPC/2015, art. 3º, §2º: Estímulo à autocomposição como meio de solução de conflitos.
• CPC/2015, art. 998: Possibilidade de desistência de recursos interpostos, independentemente da anuência da parte contrária.
• CCB/2002, art. 421 e 422: Princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.
• CCB/2002, art. 840: Regulação da transação como negócio jurídico bilateral.

Ainda, a jurisprudência citada reforça a segurança jurídica do acordo em análise, especialmente pelo reconhecimento da validade de instrumentos de confissão de dívida e da quitação plena das obrigações.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, VOTO pela procedência do pedido formulado pelas partes, homologando o acordo celebrado entre o Condomínio Comercial (CREDOR) e o Sr. A. J. dos S. (DEVEDOR), nos seguintes termos:

1. Extinção do processo judicial em trâmite no STJ com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, "b".
2. Declaração de quitação total, geral e irrestrita de todos os débitos relacionados ao imóvel comercial identificado como Loja “B”.
3. Determinação para que cada parte arque com os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, conforme ajustado no acordo.
4. Expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em juízo, caso existentes, em favor do CREDOR.

É como voto.

Juiz(a) _______________________________
Tribunal de Justiça