Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Especial

1. Introdução:

Texto principal: Este documento apresenta um agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na inaplicabilidade de temas repetitivos ao caso concreto. O recurso baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, com o objetivo de assegurar a análise do mérito da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

O recurso especial, previsto no CF/88, art. 105, III, é ferramenta essencial para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. A negativa de seguimento sem a devida apreciação dos argumentos apresentados compromete o direito do recorrente de obter uma decisão justa e fundamentada.

Legislação:

CF/88, art. 105, III: Disposição sobre a competência do STJ para julgamento de recurso especial.

CPC/2015, art. 1.030, I, "b": Regula o juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários.

CPC/2015, art. 1.021: Normas para a interposição de agravo interno.

Jurisprudência:

Agravo Interno Recurso Especial

Ampla Defesa Recurso Especial

Tema Repetitivo Inaplicavel

2. Agravo interno:

Texto principal: O agravo interno é instrumento processual previsto no CPC/2015, art. 1.021, utilizado para impugnar decisão monocrática que, no presente caso, negou seguimento ao recurso especial sob o argumento de aplicação de tema repetitivo. O agravo busca levar a matéria à análise colegiada, permitindo uma reavaliação mais aprofundada e imparcial do caso concreto.

Ademais, a decisão combatida não considerou os elementos específicos que diferenciam o caso dos precedentes vinculantes indicados. Isso demonstra a necessidade de reexaminar a aplicabilidade do tema repetitivo e assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa do agravante.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021: Trata do agravo interno.

CPC/2015, art. 489: Regula os requisitos das decisões judiciais.

CF/88, art. 5º, LV: Garante o contraditório e a ampla defesa.

Jurisprudência:

Decisao Monocratica Agravo

Anulacao Decisao Tema Repetitivo

Colegialidade Reanalise Recurso

3. Recurso especial:

Texto principal: O recurso especial constitui um dos pilares do sistema recursal brasileiro, garantindo a uniformização da interpretação da legislação federal. No caso em análise, a negativa de seguimento ao recurso especial sem a análise adequada dos argumentos apresentados pelo recorrente compromete o acesso à justiça e viola o princípio do devido processo legal.

Além disso, a fundamentação do recurso especial aponta para questões que não se enquadram no tema repetitivo utilizado como justificativa para o indeferimento. Portanto, o agravo interno é necessário para corrigir eventuais equívocos e assegurar o julgamento da controvérsia pelo STJ.

Legislação:

CF/88, art. 105, III: Regula a competência do STJ.

CPC/2015, art. 1.029: Trata da admissibilidade do recurso especial.

CPC/2015, art. 489: Requisitos para decisões judiciais fundamentadas.

Jurisprudência:

Competencia STJ Recurso

Devido Processo Legal Recurso Especial

Negativa Seguimento Injustificada

4. CPC/2015:

Texto principal: O CPC/2015 trouxe importantes inovações no sistema processual brasileiro, incluindo a possibilidade de impugnação de decisões monocráticas por meio de agravo interno. Essa previsão reforça os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao permitir que as partes submetam a análise da matéria ao colegiado.

No caso em análise, o CPC/2015, art. 1.030, I, "b", foi utilizado de maneira equivocada para justificar a negativa de seguimento do recurso especial. O agravo interno, portanto, busca assegurar a correta aplicação das normas processuais, garantindo uma decisão fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.030: Juízo de admissibilidade de recursos.

CPC/2015, art. 1.021: Regula o agravo interno.

CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o acesso à justiça.

Jurisprudência:

CPC 2015 Agravo Interno

Contraditorio CPC2015

Juizo Admissibilidade STJ

5. Ampla defesa:

Texto principal: O princípio da ampla defesa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurado pela CF/88, art. 5º, LV. Ele garante que todas as partes em um processo judicial tenham oportunidades iguais de apresentar suas razões e contrapor argumentos contrários. No caso em análise, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial sem uma análise detalhada representa uma violação direta a esse princípio fundamental.

A interposição do agravo interno é, portanto, uma manifestação legítima do direito à ampla defesa, possibilitando que os pontos levantados no recurso especial sejam apreciados pelo colegiado. Assim, busca-se evitar decisões precipitadas que comprometam a justiça e a segurança jurídica das partes envolvidas.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LV: Garante o contraditório e ampla defesa.

CPC/2015, art. 489: Fundamentação das decisões judiciais.

CPC/2015, art. 1.021: Normas para agravo interno.

Jurisprudência:

Ampla Defesa Agravo

Decisao Monocratica Violacao

Contraditorio na Apreciacao

6. Contraditório:

Texto principal: O contraditório é um princípio indispensável ao devido processo legal, assegurando que nenhuma decisão judicial seja proferida sem que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar. No contexto do agravo interno, este princípio é essencial para garantir a revisão de decisões monocráticas que possam conter equívocos ou omissões.

No caso em análise, a negativa de seguimento ao recurso especial sem apreciação detalhada dos argumentos do recorrente compromete o contraditório. O agravo interno, ao buscar a análise colegiada, restaura esse princípio, garantindo que todas as alegações sejam devidamente consideradas.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LV: Contraditório e ampla defesa.

CPC/2015, art. 1.030: Juízo de admissibilidade de recursos.

CPC/2015, art. 1.021: Agravo interno.

Jurisprudência:

Principio do Contraditorio

Analise Argumentos Recurso

Decisoes Colegiadas STJ

7. Princípios constitucionais:

Texto principal: A decisão judicial deve observar os princípios constitucionais que regem o devido processo legal, como o contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade. No contexto do agravo interno, esses princípios são indispensáveis para assegurar que a decisão monocrática seja revista por um colegiado, garantindo maior imparcialidade e aprofundamento na análise.

No caso em tela, a decisão combatida desconsidera a aplicação dos princípios constitucionais, ao negar seguimento ao recurso especial com base em interpretação restritiva e genérica de tema repetitivo. O agravo interno busca corrigir essa violação, promovendo uma análise mais justa e adequada ao caso concreto.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LIV: Garante o devido processo legal.

CF/88, art. 5º, LV: Contraditório e ampla defesa.

CPC/2015, art. 489: Fundamentação de decisões judiciais.

Jurisprudência:

Principios Constitucionais Recurso

Razoabilidade Analise Recurso

Proporcionalidade STJ

8. Considerações finais:

Texto principal: O presente agravo interno tem como objetivo principal garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial carece de fundamentação suficiente, o que justifica a necessidade de revisão pelo colegiado.

Assim, requer-se o provimento do agravo interno para que o recurso especial seja admitido e devidamente analisado pelo STJ. Dessa forma, assegura-se o respeito aos direitos do recorrente e promove-se a justiça, com base nos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.