Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por [INSERIR NOME DO AGRAVANTE] contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.030, I, b.

O Agravante sustenta que a decisão agravada não observou elementos específicos do caso concreto, que demonstram a inaplicabilidade do precedente repetitivo invocado, além de apontar a necessidade de análise do mérito do Recurso Especial, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no CF/88, art. 5º, LV.

Voto

Em análise dos autos, verifica-se que a decisão monocrática fundamentou-se na tese de que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos. Contudo, o Agravante demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o precedente repetitivo invocado.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, é imprescindível que a análise do mérito do Recurso Especial seja realizada, considerando os elementos específicos do caso concreto, sob pena de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais.

Ressalta-se, ainda, a aplicação do princípio da taxatividade mitigada, já reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a interposição de Agravo de Instrumento em situações excepcionais, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.015. Tal entendimento reforça a necessidade de revisão da decisão agravada, a fim de garantir a plena efetividade da tutela jurisdicional.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

• CF/88, art. 5º, LV: Garantia do contraditório e da ampla defesa.
• CF/88, art. 93, IX: Obrigação de fundamentação das decisões judiciais.
• CPC/2015, art. 1.015: Taxatividade mitigada no rol de hipóteses de Agravo de Instrumento.
• CPC/2015, art. 1.030, I, b: Regime de recursos repetitivos.

Conclusão

Diante do exposto, voto por dar provimento ao Agravo Interno, a fim de reformar a decisão monocrática e determinar o seguimento do Recurso Especial, com a consequente análise de seu mérito pelo órgão competente.

Caso este entendimento não prevaleça, voto pela submissão do presente recurso ao órgão colegiado, para apreciação em conformidade com o princípio da colegialidade.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso Especial. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
[CARGO DO MAGISTRADO]