Modelo de Recurso Contra Mandado de Segurança que Nega Liminar para Julgamento de Recurso Inominado por Cálculos RMI Viciados

1. Introdução:

Texto principal: O presente documento tem como objetivo apresentar um recurso contra mandado de segurança, com enfoque na revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. Este recurso busca assegurar que os direitos do segurado sejam plenamente respeitados, em especial o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV.

Ademais, destaca-se que a negativa da Turma Recursal em apreciar o recurso inominado interposto, sob a alegação de suposta ausência de interesse recursal, configura evidente afronta ao devido processo legal e ao direito de revisão de benefício previdenciário.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LV: Garante o contraditório e a ampla defesa.

Lei 8.213/1991, art. 29: Dispõe sobre o cálculo da RMI.

CPC/2015, art. 1.022: Regula os embargos de declaração.

Jurisprudência:

Revisao RMI Beneficio

Ampla Defesa Previdenciario

Mandado Seguranca Recursal

2. Recurso contra mandado de segurança:

Texto principal: O recurso contra mandado de segurança é fundamentado na ilegalidade do indeferimento de recurso inominado, interposto para garantir a revisão da RMI do benefício previdenciário. A decisão da Turma Recursal de não apreciar o recurso fere os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, prejudicando o direito do segurado à correta apuração de seu benefício.

Além disso, os cálculos apresentados pelo INSS na concessão do benefício estão viciados, conforme demonstrado pela análise detalhada dos índices utilizados. O mandado de segurança é a via adequada para assegurar que o direito líquido e certo do segurado seja efetivamente protegido.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o acesso à justiça.

Lei 12.016/2009, art. 1º: Dispõe sobre o mandado de segurança.

Lei 8.213/1991, art. 31: Trata da revisão de benefícios previdenciários.

Jurisprudência:

Recurso Mandado Seguranca

Calculo Beneficio Previdenciario

Violacao Contraditorio

3. Revisão de benefício previdenciário:

Texto principal: A revisão de benefício previdenciário é um direito do segurado, especialmente quando os cálculos da RMI apresentam inconsistências. No caso em questão, a utilização de índices equivocados resultou em um valor mensal inferior ao devido, comprometendo a subsistência do beneficiário e ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana.

Portanto, o recurso busca a correção dos erros de cálculo e a consequente atualização do valor do benefício, garantindo que o segurado receba o montante correto, conforme os parâmetros estabelecidos na legislação previdenciária vigente.

Legislação:

CF/88, art. 1º, III: Princípio da dignidade da pessoa humana.

Lei 8.213/1991, art. 29: Regula o cálculo dos benefícios previdenciários.

CPC/2015, art. 496: Trata do reexame necessário em ações contra a Fazenda Pública.

Jurisprudência:

Revisao Beneficio INSS

Calculo RMI Invalido

Recurso Revisao Beneficio

4. Recurso inominado:

Texto principal: O recurso inominado é uma ferramenta processual essencial para assegurar que as decisões das Turmas Recursais sejam revisadas, garantindo a ampla defesa e o contraditório. A negativa de apreciação desse recurso por parte da Turma Recursal configura violação direta ao devido processo legal e ao direito ao acesso à justiça.

No caso em análise, o recurso inominado foi interposto para corrigir erros materiais nos cálculos da RMI e assegurar que o segurado tenha seu benefício revisado conforme a legislação aplicável. Sua rejeição injustificada reforça a necessidade de intervenção judicial por meio do mandado de segurança.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.013: Define o julgamento do mérito pelo tribunal.

Lei 12.153/2009, art. 41: Regula o recurso inominado nos Juizados Especiais.

CF/88, art. 5º, XXXV: Direito ao acesso à justiça.

Jurisprudência:

Recursos Turma Recursal

Mandado Seguranca Recursos

Ampla Defesa Revisao

5. Mandado de segurança previdenciário:

Texto principal: O mandado de segurança previdenciário constitui medida cabível para proteger o direito líquido e certo do segurado, quando este se encontra ameaçado ou violado por ato administrativo. No presente caso, a negativa de apreciação do recurso inominado pela Turma Recursal configura abuso de poder, justificando a intervenção judicial para assegurar a revisão da RMI.

Além disso, o mandado de segurança busca garantir a aplicação correta dos índices de cálculo previstos na legislação previdenciária, respeitando os princípios da legalidade e isonomia. Essa via processual assegura que o benefício seja ajustado de acordo com os critérios legais, promovendo justiça e segurança jurídica.

Legislação:

Lei 12.016/2009, art. 1º: Disciplinamento do mandado de segurança.

CF/88, art. 5º, LXIX: Proteção do direito líquido e certo.

Lei 8.213/1991, art. 45: Regras específicas para cálculos previdenciários.

Jurisprudência:

Mandado Seguranca Previdenciario

Legalidade INSS RMI

Abuso Poder Previdencia

6. Considerações finais:

Texto principal: O presente recurso demonstra, com base em fundamentos jurídicos sólidos, que a negativa da Turma Recursal em analisar o recurso inominado interposto pelo segurado viola princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Tal situação compromete o direito do segurado à revisão de seu benefício previdenciário, o que pode acarretar prejuízos de ordem material e moral.

Assim, requer-se a concessão do mandado de segurança para garantir a devida apreciação do recurso inominado, corrigir os cálculos da RMI e assegurar a aplicação de índices legais e constitucionais. Por fim, pleiteia-se a reforma da decisão recorrida, para promover a justiça e o equilíbrio na relação jurídico-previdenciária.