Modelo de Contrarrazões à Apelação de Sentença de Inventário com Preliminar de Justiça Gratuita

1. Introdução:

Texto principal: O presente documento apresenta contrarrazões à apelação interposta em processo de inventário, visando a defesa da decisão que reconheceu a exclusão da residência adquirida com valores de seguro de vida da partilha de bens. Fundamenta-se no direito sucessório, nas normas que regem o seguro de vida e nos princípios constitucionais da justiça e igualdade.

Além disso, refuta-se a preliminar levantada pelo apelante acerca da necessidade de concessão de justiça gratuita, destacando a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e a impossibilidade de litigar sem custas no presente caso.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXXIV: Garante a assistência jurídica integral aos necessitados.

CPC/2015, art. 98: Dispõe sobre a gratuidade da justiça.

CCB/2002, art. 794: Trata da exclusão do seguro de vida da herança.

Jurisprudência:

Justica Gratuita Inventario

Seguro de Vida Meacao

Partilha Bens Inventario

2. Contrarrazões à apelação:

Texto principal: Nas contrarrazões à apelação, a parte recorrida sustenta a manutenção integral da sentença que excluiu da partilha a residência adquirida pela mãe do apelante com valores provenientes de seguro de vida. Tal exclusão está em plena consonância com o CCB/2002, art. 794, que dispõe que o seguro de vida não integra o patrimônio do falecido, sendo destinado exclusivamente aos beneficiários indicados.

Além disso, a apelação carece de elementos que demonstrem erro ou omissão na sentença recorrida, configurando uma tentativa de rediscutir matéria já decidida. O apelado enfatiza que o princípio da segurança jurídica e a preservação dos direitos legítimos dos beneficiários devem prevalecer no caso concreto.

Legislação:

CCB/2002, art. 794: Regula a exclusão do seguro de vida da herança.

CPC/2015, art. 1.010: Estabelece os requisitos da apelação.

CF/88, art. 5º, XXXVI: Garante a segurança jurídica e a coisa julgada.

Jurisprudência:

Contrarrazoes Apelacao Seguro

Seguro Vida Inventario

Partilha Residencia Inventario

3. Justiça gratuita:

Texto principal: A justiça gratuita é um benefício destinado exclusivamente às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. No caso em questão, o apelante não demonstrou tal condição, sendo legítima a decisão que indeferiu o pedido.

Ressalte-se que a concessão indiscriminada do benefício da gratuidade judicial comprometeria o princípio da isonomia e a sustentabilidade do sistema judiciário. Assim, reitera-se que a decisão de primeira instância deve ser mantida, considerando a inexistência de elementos que comprovem a hipossuficiência do apelante.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXXIV: Estabelece o direito à assistência jurídica integral para os necessitados.

CPC/2015, art. 98: Define os critérios para concessão da justiça gratuita.

CPC/2015, art. 99, §2º: Exige comprovação da insuficiência de recursos.

Jurisprudência:

Justica Gratuita Negada

Comprovacao Hipossuficiencia

Beneficio Gratuidade

4. Seguro de vida e meação:

Texto principal: O valor do seguro de vida é destinado exclusivamente aos beneficiários indicados pelo contratante, conforme estabelece o CCB/2002, art. 794. No presente caso, a residência adquirida pela mãe do apelante com recursos provenientes do seguro de vida não pode ser objeto de meação ou partilha, sendo legítima sua exclusão da herança.

A inclusão desse bem na partilha configuraria violação ao direito legítimo dos beneficiários do seguro e ao princípio da função social do contrato. Dessa forma, reitera-se que a sentença recorrida está em conformidade com a legislação vigente e deve ser integralmente mantida.

Legislação:

CCB/2002, art. 794: Exclui o seguro de vida da herança.

CPC/2015, art. 647: Regula a partilha de bens no inventário.

CF/88, art. 5º, XXII: Garante o direito à propriedade.

Jurisprudência:

Meacao Seguro Vida

Exclusao Heranca Seguro

Contrato Funcao Social

5. Direito sucessório:

Texto principal: O direito sucessório é regido por princípios fundamentais que visam proteger os direitos dos herdeiros e beneficiar os legítimos destinatários do patrimônio do falecido. Nesse contexto, a exclusão do valor do seguro de vida da herança, conforme o CCB/2002, art. 794, reflete a intenção do legislador de preservar a destinação exclusiva aos beneficiários indicados.

No presente caso, é evidente que a residência adquirida com os recursos provenientes do seguro de vida não integra o espólio, sendo a sentença recorrida absolutamente alinhada aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. A tentativa do apelante de incluir esse bem na partilha não encontra amparo na legislação vigente.

Legislação:

CCB/2002, art. 794: Exclusão do seguro de vida da herança.

CF/88, art. 5º, XXXVI: Proteção à coisa julgada e aos direitos adquiridos.

CCB/2002, art. 1.829: Estabelece a ordem de vocação hereditária.

Jurisprudência:

Direito Sucessorio Seguro

Exclusao Heranca Legalidade

Seguranca Juridica Sucessoria

6. Considerações finais:

Texto principal: Em síntese, as contrarrazões à apelação demonstram a total adequação da sentença de primeiro grau aos dispositivos legais e princípios aplicáveis. A exclusão da residência adquirida com os valores do seguro de vida da partilha foi devidamente fundamentada, respeitando o direito dos beneficiários e o princípio da função social do contrato.

Além disso, refuta-se de forma contundente a preliminar de justiça gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação de hipossuficiência do apelante. Assim, requer-se a manutenção integral da sentença e a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, garantindo a efetiva prestação jurisdicional e a proteção dos direitos da parte recorrida.