Relação de Peças Processuais

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Modelo de Manifestação sobre Penhora de Créditos de Natureza Alimentar com Pedido de Respeito à Competência do Juízo Originário

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta manifestação é uma resposta formal perante o Juízo da 3ª Vara Cível, na qual o autor solicita a abstenção deste Juízo em analisar a natureza dos créditos penhorados, que possuem caráter alimentar. Tal competência é do Juízo da 1ª Vara Cível, que determinou a penhora no rosto dos autos. A defesa busca assegurar que os valores, essenciais à subsistência do autor, sejam tratados com a devida cautela e que a competência do Juízo originário seja respeitada, garantindo, assim, o devido processo legal e a proteção dos direitos fundamentais.

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