NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O presente Recurso Inominado busca a reforma da decisão que revogou a penhora de um imóvel utilizado como garantia em uma execução de título extrajudicial, sob a alegação de que se tratava de bem de família. A parte recorrida, no entanto, não comprovou que o imóvel preenchia os requisitos necessários para ser considerado impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990. A decisão proferida prejudica o direito do credor de obter a satisfação de seu crédito, violando o princípio da efetividade da execução.
A parte contrária poderá alegar que o bem penhorado é o único imóvel de sua propriedade e que serve como moradia da família, no entanto, tal argumento deve ser devidamente comprovado, e a simples alegação não é suficiente para afastar a penhora, considerando a necessidade de garantir a execução do título extrajudicial.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Penhora: Ato judicial que visa assegurar a execução forçada de uma obrigação, mediante a apreensão de bens do devedor, garantindo que o credor possa satisfazer seu crédito (CPC/2015, art. 831).
Bem de Família: Imóvel utilizado como residência da entidade familiar e que, nos termos da Lei 8.009/1990, é protegido contra penhora em determinadas situações, salvo exceções previstas na própria lei.
Efetividade da Execução: Princípio que busca garantir que o processo de execução seja útil e eficaz, permitindo ao credor a satisfação de seu crédito (CPC/2015, art. 797).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Recurso Inominado ora interposto visa resguardar o direito do credor de obter a satisfação de seu crédito, evitando que o devedor utilize argumentos sem a devida comprovação para afastar a penhora de bens. A decisão de primeira instância deve ser reformada, para que a execução siga de forma efetiva, respeitando os princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução, assegurando que o direito do credor não seja frustrado.
TÍTULO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL SOBRE PAGAMENTO POSTERIOR DE CUSTAS E BLOQUEIO JUDICIAL
1. Introdução
Texto principal: - Os presentes embargos de declaração visam sanar omissão em decisão judicial que desconsiderou o pedido de pagamento posterior das custas processuais, formulado por advogada que teve sua conta bloqueada judicialmente. Fundamenta-se o pedido nos direitos ao sigilo bancário e fiscal e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022: Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
CF/88, art. 5º: Direito ao sigilo bancário e fiscal.
Jurisprudência:
Embargos de Declaração e Omissão
Bloqueio Judicial e Custas
Decisão Omissa sobre Custas
2. Embargos de Declaração
Texto principal: - Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados a corrigir omissões, obscuridades ou contradições em decisões judiciais, sendo cabíveis para assegurar o cumprimento do devido processo legal e a efetividade da prestação jurisdicional.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022: Hipóteses de cabimento.
CF/88, art. 5º: Princípios do devido processo legal e contraditório.
Jurisprudência:
Hipóteses de Embargos de Declaração
Embargos e Razoabilidade
Devido Processo e Embargos
3. Pagamento Posterior de Custas
Texto principal: - O pedido de pagamento posterior das custas processuais é amparado pelo princípio da razoabilidade, especialmente em casos onde o bloqueio judicial inviabiliza o cumprimento imediato dessa obrigação.
Legislação:
CPC/2015, art. 98: Gratuidade da justiça e flexibilização no pagamento de custas.
CF/88, art. 5º: Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Jurisprudência:
Prazo Flexível para Custas
Bloqueio e Pagamento de Custas
Pagamento Posterior Judicial
4. Bloqueio Judicial
Texto principal: - O bloqueio judicial de contas bancárias é uma medida excepcional, devendo ser aplicado com cautela para preservar o direito ao sigilo bancário e assegurar que não ocorra violação desproporcional aos direitos fundamentais.
Legislação:
CPC/2015, art. 854: Bloqueio de valores via BacenJud.
CF/88, art. 5º: Direito ao sigilo bancário.
Jurisprudência:
Bloqueio Judicial e Sigilo
Medida Excepcional de Bloqueio
Proporcionalidade no Bloqueio
5. Sigilo Bancário
Texto principal: - O direito ao sigilo bancário é uma garantia fundamental, podendo ser relativizado apenas mediante autorização judicial devidamente fundamentada. A violação injustificada do sigilo pode comprometer a dignidade e a privacidade da parte envolvida.
Legislação:
Lei Complementar 105/2001, art. 1º: Sigilo das operações bancárias.
CF/88, art. 5º: Direito à privacidade e à dignidade.
Jurisprudência:
Sigilo Bancário e Relativização
Violação do Sigilo de Contas
Efetividade e Sigilo Bancário
6. Decisão Omissa
Texto principal: - A decisão omissa, que não aprecia pedido expresso da parte, configura violação ao princípio da prestação jurisdicional completa, sendo imprescindível a utilização dos embargos de declaração para sanar o vício processual.
Legislação:
CPC/2015, art. 489: Fundamentação das decisões judiciais.
CPC/2015, art. 1.022: Omissão como hipótese de cabimento dos embargos.
Jurisprudência:
Decisão Omissa e Embargos
Princípio da Prestação Jurisdicional
Decisão Incompleta Judicial
7. Considerações Finais
Texto principal: - Em síntese, os embargos de declaração ora apresentados buscam corrigir omissão na decisão judicial que desconsiderou o pedido de pagamento posterior das custas, garantindo a observância dos direitos ao sigilo bancário e fiscal, bem como a efetividade da prestação jurisdicional.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022: Embargos de declaração.
CF/88, art. 5º: Princípios fundamentais do processo.
Jurisprudência:
Efetividade e Embargos de Decisão
Custas e Omissão nos Embargos
Princípios Judiciais e Sigilo
