Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Revogação de Mandato, proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] contra [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], com o objetivo de formalizar a revogação do mandato outorgado ao requerido, em razão de alegada perda de confiança e outros motivos especificados na exordial.

A demanda foi fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso XXXV, que assegura o direito de acesso à Justiça, bem como no CCB/2002, art. 682 e no CPC/2015, art. 112, que tratam da revogação do mandato.

O requerente alega que, apesar de ter comunicado previamente o requerido acerca da revogação do mandato, este continuou a atuar no processo nº [número do processo], em prejuízo à sua regularidade processual.

II. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Do Direito Potestativo de Revogação do Mandato

O CCB/2002, art. 682, assegura ao mandante o direito de revogar o mandato a qualquer tempo, sem a necessidade de justificativa. Tal prerrogativa é um direito potestativo, que não depende da concordância do mandatário.

O CPC/2015, art. 112, por sua vez, disciplina que a revogação do mandato deve ser comunicada ao juízo e às partes, para que produza seus efeitos. A conduta do requerido, ao continuar atuando nos autos após a comunicação prévia da revogação, contraria os princípios da boa-fé e lealdade processual (CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º)

2. Da Regularidade Processual

A manutenção do requerido como representante do requerente nos autos, mesmo após a revogação do mandato, compromete a regularidade processual, podendo causar prejuízos irreparáveis ao autor. É dever do juízo zelar pela lisura do processo, respeitando a autonomia do mandante em escolher seu representante legal.

3. Das Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito do mandante de revogar o mandato a qualquer tempo, desde que observados os requisitos legais. Como exemplo:

\"Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão em ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, sobre o direito aos honorários advocatícios do ex-patrono. [...] Embora tivesse juntado a procuração em ato posterior, não se verificam razões para nulidade já que não houve prejuízo à cliente em sua defesa nos autos.\"
[TJRJ - Décima Primeira Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ]

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, no CCB/2002, art. 682 e no CPC/2015, art. 112, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado na presente Ação de Revogação de Mandato, para:

1. Reconhecer e formalizar a revogação do mandato outorgado ao requerido;
2. Determinar a exclusão do nome do requerido como representante do requerente nos autos do processo nº [número do processo];
3. Intimar o requerido para que se abstenha de praticar qualquer ato em nome do requerente;
4. Determinar a juntada da nova procuração outorgada ao advogado subscritor da presente peça;
5. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso demonstre resistência à presente demanda.

Por fim, determino que todas as intimações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome do novo patrono do requerente, sob pena de nulidade, nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito