NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Os presentes embargos de declaração visam suprir a omissão da decisão que não considerou o pedido de pagamento posterior das custas processuais, formulado pela Embargante, que teve sua conta corrente bloqueada judicialmente. A decisão embargada impôs exigências desproporcionais, como a apresentação de declarações de bens dos últimos anos e informações de cartões de crédito, o que fere o direito ao sigilo bancário e fiscal, garantido pela Constituição Federal.
A defesa pode alegar que a Embargante possui meios de pagar as custas, mas tal argumento ignora o fato de que a conta da Embargante está bloqueada e os valores recebidos são insuficientes para arcar com as despesas básicas. Além disso, existe valor depositado nos autos que pode ser utilizado para o pagamento das custas, evitando constrangimentos e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Embargos de Declaração: Recurso que visa suprir omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial, previsto no CPC/2015, art. 1.022.
Sigilo Bancário e Fiscal: Direito fundamental à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, incluindo informações bancárias e fiscais, garantido pela CF/88, art. 5º, X, e pela Lei Complementar 105/2001.
Razoabilidade e Proporcionalidade: Princípios que impõem que as medidas processuais sejam adequadas e não causem prejuízo excessivo ou desnecessário às partes, assegurando uma solução justa e equilibrada.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os embargos de declaração apresentados pela Embargante visam garantir o seu direito ao pagamento posterior das custas processuais, diante do bloqueio judicial de sua conta corrente. Além disso, busca-se preservar o direito ao sigilo bancário e fiscal da Embargante, evitando a exposição desnecessária de sua vida privada por um valor irrisório de custas processuais. A concessão do pedido é necessária para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar constrangimentos à Embargante.
TÍTULO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL SOBRE PAGAMENTO POSTERIOR DE CUSTAS E BLOQUEIO JUDICIAL
1. Introdução
Texto principal: - Os presentes embargos de declaração visam sanar omissão em decisão judicial que desconsiderou o pedido de pagamento posterior das custas processuais, formulado por advogada que teve sua conta bloqueada judicialmente. Fundamenta-se o pedido nos direitos ao sigilo bancário e fiscal e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022: Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
CF/88, art. 5º: Direito ao sigilo bancário e fiscal.
Jurisprudência:
Embargos de Declaração e Omissão
Bloqueio Judicial e Custas
Decisão Omissa sobre Custas
2. Embargos de Declaração
Texto principal: - Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados a corrigir omissões, obscuridades ou contradições em decisões judiciais, sendo cabíveis para assegurar o cumprimento do devido processo legal e a efetividade da prestação jurisdicional.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022: Hipóteses de cabimento.
CF/88, art. 5º: Princípios do devido processo legal e contraditório.
Jurisprudência:
Hipóteses de Embargos de Declaração
Embargos e Razoabilidade
Devido Processo e Embargos
3. Pagamento Posterior de Custas
Texto principal: - O pedido de pagamento posterior das custas processuais é amparado pelo princípio da razoabilidade, especialmente em casos onde o bloqueio judicial inviabiliza o cumprimento imediato dessa obrigação.
Legislação:
CPC/2015, art. 98: Gratuidade da justiça e flexibilização no pagamento de custas.
CF/88, art. 5º: Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Jurisprudência:
Prazo Flexível para Custas
Bloqueio e Pagamento de Custas
Pagamento Posterior Judicial
4. Bloqueio Judicial
Texto principal: - O bloqueio judicial de contas bancárias é uma medida excepcional, devendo ser aplicado com cautela para preservar o direito ao sigilo bancário e assegurar que não ocorra violação desproporcional aos direitos fundamentais.
Legislação:
CPC/2015, art. 854: Bloqueio de valores via BacenJud.
CF/88, art. 5º: Direito ao sigilo bancário.
Jurisprudência:
Bloqueio Judicial e Sigilo
Medida Excepcional de Bloqueio
Proporcionalidade no Bloqueio
5. Sigilo Bancário
Texto principal: - O direito ao sigilo bancário é uma garantia fundamental, podendo ser relativizado apenas mediante autorização judicial devidamente fundamentada. A violação injustificada do sigilo pode comprometer a dignidade e a privacidade da parte envolvida.
Legislação:
Lei Complementar 105/2001, art. 1º: Sigilo das operações bancárias.
CF/88, art. 5º: Direito à privacidade e à dignidade.
Jurisprudência:
Sigilo Bancário e Relativização
Violação do Sigilo de Contas
Efetividade e Sigilo Bancário
6. Decisão Omissa
Texto principal: - A decisão omissa, que não aprecia pedido expresso da parte, configura violação ao princípio da prestação jurisdicional completa, sendo imprescindível a utilização dos embargos de declaração para sanar o vício processual.
Legislação:
CPC/2015, art. 489: Fundamentação das decisões judiciais.
CPC/2015, art. 1.022: Omissão como hipótese de cabimento dos embargos.
Jurisprudência:
Decisão Omissa e Embargos
Princípio da Prestação Jurisdicional
Decisão Incompleta Judicial
7. Considerações Finais
Texto principal: - Em síntese, os embargos de declaração ora apresentados buscam corrigir omissão na decisão judicial que desconsiderou o pedido de pagamento posterior das custas, garantindo a observância dos direitos ao sigilo bancário e fiscal, bem como a efetividade da prestação jurisdicional.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022: Embargos de declaração.
CF/88, art. 5º: Princípios fundamentais do processo.
Jurisprudência:
Efetividade e Embargos de Decisão
Custas e Omissão nos Embargos
Princípios Judiciais e Sigilo
