NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente tutela de urgência incidental visa garantir o levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios devidos ao Requerente, advogado habilitado nos autos do inventário de [nome do falecido]. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi devidamente juntado aos autos e não foi impugnado pelos herdeiros, que tiveram prazo para se manifestar, mas permaneceram inertes, configurando concordância tácita.
A parte contrária poderá alegar a necessidade de nova manifestação expressa dos herdeiros, porém tal argumento não se sustenta, pois o prazo para manifestação já foi concedido e precluiu sem impugnação. Assim, o direito do Requerente ao recebimento dos honorários encontra-se amplamente amparado pela legislação processual vigente.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Tutela de Urgência: Medida judicial que visa assegurar um direito, antecipando os efeitos de uma futura decisão de mérito, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).
Preclusão: Perda do direito de praticar determinado ato processual em razão do decurso do prazo, conforme previsto no CPC/2015, art. 223.
Concordância Tácita: Manifestação de aceitação implícita, que se configura quando a parte deixa de se manifestar no prazo concedido, não se opondo ao pedido formulado pela parte contrária.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente tutela de urgência incidental tem como objetivo garantir ao Requerente o levantamento dos honorários advocatícios a que faz jus, evitando prejuízos decorrentes do não recebimento dos valores devidos. O despacho proferido pelo juízo de primeira instância já havia concedido tal direito, condicionando-o à manifestação dos herdeiros, que permaneceram inertes, configurando concordância tácita. Assim, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
TÍTULO:
PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR
1. Introdução
Texto principal: - O presente pedido incidental de tutela de urgência tem como objetivo assegurar o levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios devidos ao advogado habilitado em inventário. Fundamenta-se na preclusão do prazo de manifestação dos herdeiros e na necessidade de efetividade da prestação jurisdicional para garantir os direitos do profissional habilitado.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Princípios de ampla defesa e prestação jurisdicional efetiva.
CPC/2015, art. 300: Requisitos para concessão de tutela de urgência.
Jurisprudência:
Honorários em Inventário
Tutela de Urgência e Advogado
Levantamento de Honorários
2. Tutela de Urgência
Texto principal: - A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa proteger direitos urgentes, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, a urgência decorre da necessidade de liberação imediata dos honorários advocatícios.
Legislação:
CPC/2015, art. 300: Requisitos para tutela provisória.
CF/88, art. 5º: Direito à prestação jurisdicional célere e efetiva.
Jurisprudência:
Tutela Provisória Urgente
Urgência em Honorários
Valores e Tutela ao Advogado
3. Pedido Liminar
Texto principal: - O pedido liminar é formulado para que a tutela de urgência seja concedida antes da oitiva da parte contrária, resguardando o direito do advogado habilitado ao levantamento de seus honorários, evitando prejuízos irreparáveis.
Legislação:
CPC/2015, art. 300: Possibilidade de decisão liminar em tutela de urgência.
CF/88, art. 5º: Princípios do contraditório e da ampla defesa, preservados em caráter incidental.
Jurisprudência:
Liminar para Honorários
Pedido Incidental e Liminar
Urgência e Honorários
4. Levantamento de Honorários
Texto principal: - O levantamento de honorários advocatícios é direito do profissional que atuou no processo, especialmente em inventários, sendo cabível a liberação dos valores quando satisfeitos os requisitos legais e processuais.
Legislação:
CPC/2015, art. 85: Honorários advocatícios como verba alimentar.
CF/88, art. 7º: Proteção ao trabalho e remuneração digna.
Jurisprudência:
Levantamento de Verba Alimentar
Honorários e Tutela de Urgência
Advogado e Honorários em Inventário
5. Inventário
Texto principal: - O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a organizar a partilha dos bens do falecido. Neste contexto, a habilitação do advogado e a garantia de seus honorários são imprescindíveis para a continuidade do processo.
Legislação:
CPC/2015, art. 610: Abertura de inventário e partilha de bens.
Lei 6.015/1973, art. 167: Registros públicos em inventários.
Jurisprudência:
Inventário e Honorários
Advogado na Partilha
Honorários e Herdeiros
6. Preclusão
Texto principal: - A preclusão no prazo de manifestação dos herdeiros autoriza a liberação dos honorários ao advogado, sendo vedado rediscutir matéria já decidida. A preclusão garante a segurança jurídica e a celeridade do processo.
Legislação:
CPC/2015, art. 223: Preclusão temporal no processo.
CF/88, art. 5º: Segurança jurídica.
Jurisprudência:
Preclusão em Inventário
Honorários e Preclusão
Decisão Preclusa em Inventário
7. Considerações Finais
Texto principal: - Em conclusão, o pedido de tutela de urgência incidental com liminar busca garantir o levantamento de honorários advocatícios devidos, resguardando os direitos do advogado habilitado e assegurando a efetividade da prestação jurisdicional.
Legislação:
CPC/2015, art. 300: Fundamentos da tutela de urgência.
CPC/2015, art. 85: Honorários advocatícios.
Jurisprudência:
Levantamento de Honorários e Preclusão
Urgência em Honorários
Efetividade Jurisdicional e Honorários
