Modelo de ação anulatória de auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista, alegando nulidade do auto por ausência de contraditório e ampla defesa, bem como desproporcionalidade da multa aplicada. Inclui fundamentos constitucionais e administrativos, além dos princípios que regem o processo administrativo.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de impugnação à contestação em ação de usucapião urbano, na qual o contestante alega que o lote dos autos atinge parte de sua propriedade, sem jamais ter exercido a posse sobre o referido lote. A peça busca demonstrar a ausência de posse do contestante e reafirmar o direito do impugnante ao usucapião, com base nos princípios da função social da propriedade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.
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Modelo de contestação com reconvenção em reclamação trabalhista, abordando a recusa injustificada do reclamante em receber as verbas rescisórias e abandono de bens na empresa. A peça contém fundamentos legais sobre dispensa sem justa causa, restituição de bens e direitos trabalhistas, com base na CLT e no CPC/2015.
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Modelo de contra razões ao recurso especial, com fundamento nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, argumentando pela manutenção do acórdão que garantiu a imissão na posse do imóvel. A peça visa assegurar a proteção aos adquirentes e a interpretação sistêmica dos contratos, com base no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
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Modelo de contestação ao pedido de reconhecimento de união estável entre a mãe da autora e seu falecido companheiro, destacando a ausência de provas documentais e de elementos essenciais à caracterização da união estável, conforme os requisitos do CCB/2002, art. 1.723. A contestação visa garantir segurança jurídica e respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.
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Modelo de petição inicial para solicitar a concessão de prisão domiciliar sem o uso de tornozeleira eletrônica para reeducando que está cumprindo pena em regime semiaberto há mais de seis meses, com base em sua vulnerabilidade à saúde e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
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Modelo de petição inicial para solicitar a progressão de regime do semiaberto para o aberto, com base no Lei 7.210/1984, art. 112, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. A petição inclui os requisitos legais, os fundamentos jurídicos, e os pedidos para a progressão do regime.
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Modelo de petição inicial para impugnação à decretação de prescrição intercorrente em execução trabalhista, onde houve penhora no rosto dos autos em outro processo para garantir o cumprimento da obrigação. A petição visa demonstrar a inexistência de inércia do credor e a necessidade de assegurar a efetividade da execução, conforme os princípios constitucionais aplicáveis.
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Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar, visando a exclusão do nome do impetrante dos cadastros de restrição ao crédito e a sustação de protesto indevido. Trata-se de débito de Imposto de Renda parcelado e quitado integralmente, mas protestado de forma equivocada pela Receita Federal. A ação visa garantir o direito líquido e certo do contribuinte de não ser cobrado por valor já quitado.
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Modelo de petição inicial para propositura de ação anulatória de débito tributário referente a parcelamento de Imposto de Renda, onde o débito já foi integralmente quitado, mas a Receita Federal efetuou cobrança indevida, protestando o nome do autor e inscrevendo-o no SERASA. Inclui pedido de indenização por danos morais.
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Contestação e pedido contraposto em defesa da terceira condutora de acidente de trânsito em engavetamento, demonstrando a inexistência de culpa e requerendo a indenização pelos danos suportados.
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Modelo de petição ao Ministério Público visando o encerramento definitivo de processo, após baixa definitiva, relacionado a crimes contra o meio ambiente e patrimônio genético. O pedido se fundamenta em razões de extrema vulnerabilidade financeira e fragilidade da saúde do requerente, com base em princípios constitucionais e legais.
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Modelo de razões de apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote, estipulando a devolução de apenas 80% dos valores pagos, deduzidos 20% de cláusula penal e despesas de corretagem. Argumenta-se pela abusividade da cláusula penal e pela redução do percentual para 10%, visando maior equilíbrio contratual e proteção do consumidor.
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Modelo de petição inicial de ação para desentranhamento de mandado de emissão de posse, em razão de nova invasão de imóvel comercial previamente desocupado. A peça fundamenta-se em ameaças feitas pelos invasores, pedido de liminar com reforço policial, e proteção da integridade da advogada e da autora. Contém fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de petição inicial visando à concessão de aposentadoria por invalidez a segurado portador do vírus HIV, com auxílio-doença ativo. A ação inclui pedido de tutela provisória de urgência e fundamentação legal baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção integral à saúde.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança indevida com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica CELESC. O autor contesta cobranças indevidas realizadas em suas faturas de energia e busca o ressarcimento dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença que visa afastar a penhora do único bem imóvel de família e corrigir valores apresentados no cálculo, em razão de excesso de execução. A peça processual fundamenta-se em princípios constitucionais, como o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, e na legislação aplicável para garantir a justiça do processo.
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Modelo de apelação contra decisão judicial que condenou o réu ao pagamento de valores a banco digital, sem analisar os pedidos formulados na contestação, incluindo alegações de fraude bancária. A peça busca anulação da sentença, apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita e a plena observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.
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Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), objetivando a prescrição punitiva e nulidade de penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pelo DETRAN, por suposta recusa ao teste de alcoolemia. Fundamentação com base na Resolução Contran 844/2021 e prazos prescricionais.
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Modelo de defesa prévia em resposta a uma denúncia do Ministério Público, onde o acusado foi denunciado por conduzir veículo sob a influência de álcool. O modelo inclui argumentos sobre a validade das provas obtidas (etilômetro) e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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Este modelo refere-se a uma petição inicial para a rescisão de um contrato de compra e venda de terreno, onde o comprador requer a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, atualizados monetariamente, considerando que o valor oferecido pelo empreendimento para devolução é inferior a 35% do montante já pago.
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Este modelo refere-se a uma petição inicial de despejo por falta de pagamento em contrato de locação comercial, contendo pedido de liminar para desocupação do imóvel e requerimento de dispensa da purgação da mora. O objetivo é retomar a posse do imóvel locado em razão da inadimplência do locatário.
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Este modelo refere-se a uma réplica apresentada pela parte autora em uma ação indenizatória contra o Município de Porto Alegre. O documento busca responder aos argumentos da contestação, especialmente em relação à alegação ofensiva sobre a petição inicial e à necessidade de litisconsórcio facultativo, além de reforçar a responsabilidade do Município pelos danos causados pelas enchentes de maio de 2024.
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Este modelo refere-se às alegações finais em uma ação de usucapião, em que o requerente busca a regularização do imóvel perante a justiça, destacando o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a aquisição por usucapião. Inclui os tópicos dos princípios aplicáveis e a fundamentação pertinente.
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Este modelo refere-se à manifestação apresentada pela parte requerida em uma ação trabalhista, com o objetivo de se defender de uma impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A peça destaca a ausência de requisitos legais para o deferimento da desconsideração e os fundamentos constitucionais e processuais que embasam a defesa.
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Este modelo refere-se à contestação em uma execução de título extrajudicial, onde o executado busca defender-se da cobrança, apresentando argumentos como nulidade da citação, negativa geral e apontando o descabimento da execução frente a determinados fatos e provas. Inclui tópicos de fundamentação legal e princípios do instituto jurídico.
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Peça processual de apelação contra decisão que negou indenização por danos morais em ação declarativa de inexistência de relação jurídica e exclusão de dados de cadastro telefônico.
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Peça processual destinada à interposição de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, abordando questões de abusividade de encargos e falha na notificação da mora.
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Modelo de petição inicial para reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal arquivada há mais de cinco anos por ausência de bens penhoráveis. Contém fundamentação legal e argumentação sobre a inércia da Fazenda Pública e a aplicação do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais (LEF).
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Modelo de petição inicial para revisão de benefício de pensão por morte de viúva de militar, visando o reconhecimento da promoção post mortem do posto de Cabo para 3º Sargento. Inclui fundamentação legal e pedidos de revisão do valor do benefício e pagamento das diferenças de pensão.
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Modelo de resposta à acusação em processo criminal envolvendo lesão corporal e ameaça, nos termos do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147, combinado com a Lei 11.340/2006. Contém fundamentação sobre a ausência de dolo, defesa baseada em depoimento de testemunha e pedido de absolvição do acusado.
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Modelo de alegações finais em processo criminal pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (CP, art. 24-A). Contém argumentação sobre a ausência de dolo, falta de intimação válida e pedido de absolvição do acusado, com fundamento no devido processo legal e ampla defesa.
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Modelo de petição inicial de ação de cobrança de seguro, combinada com pedido de indenização por danos morais, devido à negativa indevida do pagamento da indenização contratual pela seguradora. Contém fundamentação legal, argumentação sobre princípios contratuais e pedido de reparação moral.
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Modelo de ação de revisão criminal com pedido de atribuição de efeito suspensivo, visando a reanálise de sentença condenatória transitada em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, bem como os pedidos de reforma da sentença e produção de provas.
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Modelo de recurso administrativo contra multa de trânsito aplicada indevidamente por vencimento de exame toxicológico, em razão de alteração da categoria da CNH para B. Inclui fundamentação legal e constitucional, defesa dos princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
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Modelo de réplica apresentada com pedido de aceitação de atraso de um dia no prazo, em ação de indenização contra o Município de Porto Alegre. Contém argumentação para refutar preliminares de ilegitimidade passiva, competência e interesse processual, além de fundamentos constitucionais e processuais para aceitação da peça.
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Modelo de ação de cobrança visando o recebimento de alugueis em atraso, despesas de água e IPTU, e reparos no imóvel. A ação busca responsabilizar o locatário que deixou o imóvel sem cumprir as obrigações contratuais, gerando prejuízos ao locador.
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Modelo de recurso contra indeferimento de benefício por incapacidade, direcionado ao segurado portador de esquizofrenia. Contém fundamentos legais, constitucionais e previdenciários para defesa dos direitos do segurado, além de pedidos específicos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
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Modelo de resposta à acusação em processo penal envolvendo os crimes de furto e falsa identidade, apresentando fundamentos legais e constitucionais para a defesa do acusado. Contém pedidos de absolvição sumária, desclassificação do crime, produção de provas, e revogação da prisão preventiva.
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Modelo de petição inicial de ação de execução de título extrajudicial, com indicação específica de bem à penhora, visando garantir a satisfação do crédito de forma célere e efetiva. Contém fundamentação legal, pedidos específicos, e explanação dos princípios processuais aplicáveis.
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Modelo de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia em processo criminal, visando à desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal ou à anulação do ato por violação ao contraditório e ampla defesa. Contém fundamentação legal, pedidos específicos, e explanação dos princípios constitucionais aplicáveis.
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Modelo de justificativa administrativa ao Banco Central, visando explicar a ocorrência de duplicidade de crédito rural em razão da liberação equivocada de recursos sob a mesma área em duas instituições financeiras distintas. Contém fundamentação legal, pedidos específicos, e explanação dos princípios aplicáveis ao caso, demonstrando a ausência de má-fé e a devolução dos valores indevidos.
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Modelo de petição inicial para ação de devolução de bens indevidamente apropriados por um dos herdeiros, visando garantir a partilha equânime do patrimônio deixado pelo falecido. Contém fundamentação legal, descrição dos fatos, pedidos específicos, e explanação dos princípios aplicáveis ao direito sucessório.
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Petição inicial de ação de revisão de benefício previdenciário, visando o ajuste do valor da aposentadoria antes da reforma da previdência, com base na Lei 8.213/1991. A ação busca corrigir o cálculo dos salários de contribuição, garantindo ao requerente uma aposentadoria justa e adequada às suas contribuições.
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Peça processual de agravo interno contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequação do polo ativo, sob o argumento de que os litisconsortes não residem no mesmo endereço. O pedido busca garantir o direito ao litisconsórcio facultativo e a reparação de danos morais, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa.
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Petição inicial de liminar visando à suspensão da ordem de desocupação de imóvel, com fundamento no direito à moradia e na possibilidade de regularização da posse por meio de usucapião. O pedido busca garantir a análise aprofundada dos direitos do requerente e evitar a violação de direitos fundamentais, como o direito à dignidade e à moradia.
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Petição inicial visando a concessão de porte de arma de fogo ao requerente, que exerce atividade profissional de risco e sofreu ameaças à sua integridade física. O pedido é fundamentado na Lei 10.826/2003 e na Constituição Federal, visando garantir a segurança pessoal do requerente e de sua família.
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Declaração para reconhecimento da venda de veículo anteriormente pertencente ao falecido, assinada por sua viúva, que também representa os interesses dos herdeiros menores, autorizando a transferência do bem ao comprador. O documento visa proporcionar segurança jurídica à transação e deverá ter firma reconhecida em cartório.
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