Narrativa de Fato e Direito, Defesas Oponíveis e Conceitos
Fato e Direito: A presente petição visa o parcelamento de débito condominial que se encontra em fase de execução, já com bloqueio de valores em conta corrente da executada. Em razão de dificuldades financeiras momentâneas, a executada busca o parcelamento do valor devido, nos moldes previstos no CPC/2015, art. 916, com o pagamento imediato de 30% do montante, e o saldo remanescente dividido em 06 parcelas mensais.
Defesas Oponíveis: O exequente poderá alegar que o parcelamento do débito prejudica a celeridade da execução, entretanto, tal argumento não se sustenta, visto que o parcelamento é direito do executado previsto em lei, além de assegurar a razoável duração do processo, sem prejuízo ao crédito do exequente. O pedido de parcelamento é uma medida legal que visa a conciliação dos interesses das partes, resguardando o princípio da função social do contrato.
Conceitos e Definições: O parcelamento de débito é um direito assegurado ao devedor em fase de execução, permitindo o pagamento fracionado da dívida mediante o cumprimento dos requisitos legais. O objetivo é permitir que o devedor, mesmo em dificuldades financeiras, possa quitar suas obrigações de forma mais acessível, evitando a penhora de bens ou bloqueio de valores que possam comprometer sua subsistência.
Considerações Finais: O pedido de parcelamento em fase de execução representa uma alternativa justa e prevista na legislação, garantindo ao devedor uma oportunidade de quitação da dívida sem prejuízo à sua dignidade e preservando o direito do exequente ao recebimento do crédito. A proposta de pagamento imediato de 30% do valor devido demonstra a boa-fé da executada em cumprir suas obrigações.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL EM EXECUÇÃO
1. Introdução
A presente petição inicial objetiva pleitear o parcelamento de débito condominial em fase de execução, com base no CPC/2015, art. 916, que permite o pagamento inicial de 30% do débito consolidado e o restante em até 06 parcelas mensais. O pedido visa garantir a regularização da dívida de forma escalonada, preservando a dignidade do devedor e promovendo o equilíbrio nas relações jurídicas entre as partes.
Legislação:
CPC/2015, art. 916: Parcelamento de débitos em execução.
CCB/2002, art. 421: Função social do contrato.
Jurisprudência:
Parcelamento debito condominial
Cpc 2015 art 916 parcelamento
Execucao judicial parcelamento
2. Pedido de Parcelamento de Débito
Texto principal:
Com base no CPC/2015, art. 916, o Autor requer o parcelamento do débito condominial em execução. Propõe-se o pagamento imediato de 30% do valor consolidado da dívida e o saldo remanescente dividido em até 06 parcelas mensais. Essa medida visa garantir a adimplência sem inviabilizar a subsistência do executado, reforçando a boa-fé e o compromisso com a regularização.
Legislação:
CPC/2015, art. 916: Requisitos para parcelamento judicial.
CCB/2002, art. 421: Princípios da função social do contrato.
Jurisprudência:
Parcelamento execucao condominio
Execucao condominio parcelamento
Debito condominio parcelamento
3. Execução de Dívida
Texto principal:
A execução de dívida é um instrumento jurídico que visa assegurar o cumprimento das obrigações pendentes por parte do devedor. No caso do débito condominial, o CPC/2015 permite o parcelamento do valor devido, desde que seja realizada a quitação imediata de 30% do montante e o restante em parcelas fixas, conforme solicitado nesta petição.
Essa alternativa, além de viável, promove a pacificação social e evita constrangimentos desnecessários ao devedor, garantindo o adimplemento da obrigação.
Legislação:
CPC/2015, art. 916: Parcelamento em fase de execução.
CCB/2002, art. 421: Boa-fé e equilíbrio nas obrigações contratuais.
Jurisprudência:
Execucao judicial condominial
Execucao condominio parcelamento
Debito condominio cpc 2015
4. Débito de Condomínio
Texto principal:
O débito condominial é uma obrigação de caráter propter rem, vinculada diretamente ao imóvel. Sua regularização é essencial para a manutenção das atividades do condomínio e para preservar a convivência harmoniosa entre os condôminos.
O pedido de parcelamento, conforme previsto no CPC/2015, art. 916, demonstra o interesse do devedor em resolver a situação de forma justa, sem comprometer a gestão condominial ou onerar de forma desproporcional os demais condôminos.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.336: Obrigações do condômino.
CPC/2015, art. 916: Parcelamento de débitos em execução.
Jurisprudência:
Debito condominio propter rem
Parcelamento condominio execucao
Execucao judicial condominio
5. CPC/2015, art. 916
Texto principal:
O CPC/2015, art. 916 confere ao devedor o direito ao parcelamento da dívida em fase de execução, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, como o pagamento inicial de 30% do valor devido. Essa previsão busca viabilizar o adimplemento das obrigações de forma que não sobrecarregue o devedor, garantindo também a satisfação do crédito do credor.
O dispositivo é especialmente aplicável em débitos condominiais, pois permite o pagamento escalonado sem suspender o curso da execução.
Legislação:
CPC/2015, art. 916: Requisitos para parcelamento judicial.
CF/88, art. 5º, XXXV: Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Jurisprudência:
Cpc 2015 parcelamento debito
Parcelamento 30 porcento cpc
Parcelamento execucao condominio
6. Bloqueio de Conta
Texto principal:
O bloqueio de conta corrente é uma medida coercitiva frequentemente utilizada em execuções judiciais, mas pode gerar prejuízos desnecessários ao executado. O pedido de parcelamento do débito condominial, conforme o CPC/2015, art. 916, busca evitar medidas extremas como o bloqueio, permitindo o pagamento de forma escalonada e razoável.
Essa solução beneficia ambas as partes, promovendo o adimplemento da dívida sem comprometer a subsistência do executado.
Legislação:
CPC/2015, art. 833: Bens impenhoráveis em execução.
CPC/2015, art. 916: Direito ao parcelamento em execução judicial.
Jurisprudência:
Bloqueio conta execucao
Execucao condominio bloqueio
Parcelamento execucao judicial
7. Função Social do Contrato
Texto principal:
A função social do contrato é um princípio fundamental que rege as relações contratuais, garantindo o equilíbrio entre as partes e a proteção do devedor em situações de vulnerabilidade. O pedido de parcelamento do débito condominial fundamenta-se nesse princípio, buscando uma solução que assegure o adimplemento da obrigação sem comprometer a dignidade do executado.
O parcelamento permite que o contrato atenda sua finalidade econômica e social, preservando os direitos e interesses de todos os envolvidos.
Legislação:
CCB/2002, art. 421: Princípio da função social do contrato.
CPC/2015, art. 916: Parcelamento judicial em execução.
Jurisprudência:
Funcao social contrato cpc
Funcao social parcelamento
Contrato condominio funcao social
8. Considerações Finais
Diante do exposto, o presente pedido de parcelamento de débito condominial em fase de execução busca garantir o pagamento escalonado da dívida, em conformidade com o CPC/2015, art. 916. O Autor reitera seu compromisso com a regularização da pendência, respeitando os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da função social do contrato.
Legislação:
CPC/2015, art. 916: Parcelamento judicial de dívida em execução.
CCB/2002, art. 421: Princípios do contrato e função social.
Jurisprudência:
Consideracoes parcelamento debito
Direito parcelamento condominio
Funcao social parcelamento cpc
