Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. do B. S/A contra decisão que rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual para julgar demanda relativa à correção de valores depositados em conta vinculada ao PASEP.

O agravado, A. J. dos S., ajuizou ação revisional cumulada com indenizatória, pleiteando a correção dos valores. A decisão de origem reconheceu a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do agravante. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso.

FUNDAMENTOS

1. Da competência da Justiça Estadual

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 1.015, é cabível o agravo de instrumento para discutir questões relacionadas à competência. Contudo, a jurisprudência consolidada, em especial o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece a competência da Justiça Estadual para demandas relativas à correção de valores depositados em contas vinculadas ao PASEP.

Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente e, portanto, merece ser mantida.

2. Da legitimidade passiva do agravante

O agravante, na qualidade de administrador das contas vinculadas ao PASEP, possui legitimidade passiva para responder por eventuais irregularidades na gestão dessas contas. Tal entendimento foi reafirmado no Tema 1150 do STJ, garantindo que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar em demandas dessa natureza.

Ainda que o agravante insista na ausência de legitimidade passiva, a jurisprudência é clara ao atribuir-lhe essa responsabilidade, conforme os precedentes obrigatórios do STJ.

3. Da hermenêutica constitucional

O presente caso exige análise à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Negar a competência da Justiça Estadual ou a legitimidade passiva do agravante resultaria em indevida morosidade processual, o que contraria os direitos fundamentais do jurisdicionado.

Ademais, o art. 93, IX, da CF/88, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e precisa, observando os princípios da segurança jurídica e da eficiência processual, os quais foram devidamente observados pela decisão de origem.

JURISPRUDÊNCIAS

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150: \"O réu possui legitimidade passiva ad causam para demandas relativas à falha na administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos, contado a partir da ciência da irregularidade.\" (CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 205).
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Jurisprudência sedimentada no sentido de que o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva e exclusiva para demandas tais. Aplicação do Tema 1.150, que caracteriza precedente obrigatório, nos termos do CPC, art. 927, III.\"

VOTO

Ante o exposto, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo não provimento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que reconheceu a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do agravante, B. do B. S/A.

Condeno o agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

DISPOSITIVO

Por unanimidade, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

É como voto.

Local e data: ____________

Magistrado: ____________