Modelo de Ação de Revisão de PASEP para Herdeiros com Pedido de Justiça Gratuita e Discussão sobre Prescrição

Publicado em: 30/09/2024 AdministrativoCivelProcesso Civil Sucessão
Este modelo de ação de revisão de saldo de PASEP é voltado aos herdeiros do falecido, que solicitam a correta apuração dos valores do PASEP, pleiteando a revisão dos valores liberados pelo banco. A peça inclui pedido de justiça gratuita e argumentação sobre o prazo prescricional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/UF)

Processo nº: (indicar o número)

Requerentes: (nomes completos dos herdeiros)
Requerido: Banco do Brasil S.A.

(Nomes completos dos herdeiros do falecido), todos devidamente qualificados, representados por seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO PASEP - HERDEIROS DO FALECIDO

em face do BANCO DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O falecido, (nome completo do falecido), inscrito no PASEP sob o nº (informar o número), era servidor público, participando do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) durante o período de seu trabalho ativo. Faleceu em (data de falecimento), deixando como herdeiros os autores desta ação.

Os requerentes, ao solicitarem a liberação do saldo do PASEP, verificaram que os valores recebidos não condizem com as contribuições feitas pelo falecido durante sua vida laboral, suspeitando de erro no cálculo do saldo do PASEP disponível. Tal fato ocasionou um prejuízo aos herdeiros, que buscam a devida revisão dos valores para a correta apuração do saldo disponível e eventual correção monetária, a fim de garantir o direito à integralidade dos valores devidos.

II - DO DIREITO

O CF/88, art. 5º, XXXII, garante aos cidadãos a proteção do consumidor, e o Código de Defesa do Consumidor, em seu CDC, art. 6º, IV, assegura a reparação de danos patrimoniais, o que abrange a correta apuração dos valores devidos aos beneficiários de programas como o PASEP.

O CCB/2002, art. 1.829 determina que, com o falecimento, os herdeiros sucedem o de cujus em seus direitos e obrigações, o que inclui o direito de pleitear a correta apuração e liberação dos valores do PASEP.

Ademais, em razão da complexidade dos cálculos e da indisponibilidade de informações claras por parte do banco gestor, faz-se necessária a revisão dos valores recebidos pelos herdeiros, assegurando-se o acesso ao saldo correto do programa.

III - DA PRESCRIÇÃO

Conforme o entendimento predominante, as ações relativas ao PASEP seguem o prazo prescricional quinquenal, conforme estabelecido no CCB/2002, art. 206, § 5º, que trata da prescrição das ações para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim, considerando que o saldo do PASEP está vinculado a contribuições periódicas, aplica-se a regra do prazo de 5 anos.

No entanto, cumpre salientar que"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente Ação de Revisão do PASEP tem como objetivo assegurar que os herdeiros do falecido recebam corretamente o saldo do programa, uma vez que há indícios de que o valor liberado pela instituição bancária não corresponde às contribuições feitas durante a vida laboral do falecido. Ao herdeiros compete o direito de suceder o de cujus em seus direitos patrimoniais, e, por isso, cabe-lhes a solicitação de revisão do saldo do PASEP.

A ação é fundamentada nos direitos sucessórios previstos no CCB/2002, art. 1.829, além do direito de pleitear a correção de valores e a reparação de danos patrimoniais, conforme o CDC, art. 6º.

Conceitos e Definições:

  • PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, que garante ao servidor o direito ao recebimento de um saldo proporcional às contribuições feitas durante a sua vida laboral.
  • Prescrição: Prazo dentro do qual uma ação pode ser proposta. No caso de valores devidos pelo PASEP, aplica-se o prazo quinquenal, conforme o CCB/2002, art. 206, § 5º.
  • Justiça Gratuita: Benefício concedido àqueles que comprovam insuficiência financeira para arcar com os custos processuais, conforme o CPC/2015, art. 98.

Considerações Finais

A revisão do saldo do PASEP é um direito dos herdeiros, que buscam a correta apuração dos valores devidos, garantindo-lhes o recebimento integral do que lhes é de direito. O princípio da proteção ao consumidor e o direito sucessório asseguram que os herdeiros tenham o respaldo jurídico para reivindicar os valores não pagos corretamente pela instituição financeira responsável pela gestão do PASEP.

TÍTULO:
AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO DE PASEP PLEITEADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO

1. Introdução

A ação de revisão de saldo de PASEP proposta pelos herdeiros do falecido visa garantir a correta apuração dos valores a serem liberados, uma vez que muitas vezes os montantes disponíveis não correspondem ao saldo real existente. A ação busca uma reavaliação dos valores já pagos ou disponibilizados pelo banco, garantindo que os herdeiros recebam o montante adequado, em conformidade com os direitos sucessórios. Além disso, a peça requer a concessão da justiça gratuita, dada a natureza alimentar dos direitos envolvidos.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.829 - Estabelece a ordem de vocação hereditária.
CPC/2015, art. 98 - Garante o benefício da justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Jurisprudência:
Ação de revisão de saldo de PASEP
Herdeiros e ação de revisão de PASEP

2. Revisão de PASEP

A revisão de PASEP é necessária quando os valores depositados ou liberados aos herdeiros não refletem adequadamente o saldo real da conta do falecido. Muitas vezes, os valores apurados podem estar incorretos devido a erros de cálculo, atualização monetária ou falta de transparência no procedimento bancário. A ação judicial permite que os herdeiros exijam uma apuração correta e detalhada do saldo disponível, de forma a garantir o recebimento da quantia devida.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.997 - Trata do direito dos herdeiros sobre a herança, incluindo saldos de contas bancárias.
Lei 8.036/1990, art. 20 - Regula o saque de contas de PIS/PASEP em casos de falecimento.

Jurisprudência:
Revisão de saldo de PASEP junto ao banco
Saldo de PASEP e herdeiros

3. Herdeiros

Os herdeiros têm direito ao levantamento do saldo de PASEP deixado pelo falecido, conforme previsto na legislação sucessória. No entanto, para que tal direito seja exercido de maneira plena, é essencial que o saldo seja corretamente apurado. Caso o valor liberado seja inferior ao que realmente deveria ser disponibilizado, os herdeiros podem promover a ação de revisão para garantir a correta execução de seus direitos patrimoniais.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.829 - Estabelece a ordem de vocação hereditária e os direitos dos herdeiros sobre o patrimônio.
CPC/2015, art. 611 - Regula o procedimento de inventário e partilha de bens, inclusive saldos bancários.

Jurisprudência:
Herdeiros e revisão de saldo de PASEP
Revisão de saldo de PASEP na herança

4. Ação de Revisão de PASEP

A ação de revisão de PASEP é o meio processual adequado para que os herdeiros possam pleitear a correção dos valores depositados ou liberados em favor do espólio. Tal ação tem o objetivo de assegurar que o banco realize uma nova apuração do saldo, considerando todos os critérios legais de atualização e correção monetária. O procedimento visa garantir que o valor final repassado aos herdeiros seja justo e reflita integralmente o direito patrimonial do falecido.

Legislação:
CPC/2015, art. 319 - Define os requisitos da petição inicial, como a fundamentação para a revisão de saldo.
Lei 8.036/1990, art. 20 - Prevê a possibilidade de levantamento de saldos de PIS/PASEP pelos herdeiros.

Jurisprudência:
Ação de revisão de PASEP pelos herdeiros
Revisão de saldo de PASEP e justiça gratuita

5. Justiça Gratuita Herdeiros

Dada a natureza patrimonial e alimentar dos direitos em questão, os herdeiros podem requerer o benefício da justiça gratuita para que possam promover a ação de revisão de PASEP sem o ônus financeiro de custas processuais. A concessão da justiça gratuita é garantida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, o que inclui herdeiros que não possuem patrimônio suficiente.

Legislação:
CPC/2015, art. 98 - Estipula o direito à justiça gratuita para quem não pode arcar com os custos do processo.
CF/88, art. 5º, LXXIV - Garante assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

Jurisprudência:
Justiça gratuita para herdeiros na revisão de PASEP
Justiça gratuita e revisão de saldo de PASEP

6. Prescrição PASEP

A questão da prescrição na revisão de saldo de PASEP é um ponto de destaque, uma vez que há um prazo legal para os herdeiros reivindicarem seus direitos. De acordo com a legislação vigente, o prazo prescricional para levantar ou revisar saldos de PASEP é de cinco anos, contados a partir do momento em que o titular ou seus sucessores poderiam ter exercido o direito de saque. Assim, é importante que os herdeiros ingressem com a ação dentro desse período para evitar a perda do direito.

Legislação:
CCB/2002, art. 206, §5º - Estabelece o prazo prescricional de cinco anos para ações relacionadas à cobrança de valores.
Lei 8.036/1990, art. 20 - Prevê o prazo de saque de saldos de PIS/PASEP após o falecimento do titular.

Jurisprudência:
Prescrição na revisão de saldo de PASEP
Prescrição para herdeiros no PASEP

7. Direitos Sucessórios

Os direitos sucessórios incluem o recebimento dos saldos de contas como o PASEP, deixados pelo falecido. Esses valores integram o patrimônio do espólio e devem ser partilhados entre os herdeiros conforme a ordem de vocação hereditária estabelecida no CCB/2002, art. 1.829. No entanto, é fundamental que esses valores sejam corretamente apurados. Caso os herdeiros percebam que o saldo liberado pelo banco não corresponde ao valor real, é possível promover a ação de revisão para garantir o recebimento correto do patrimônio.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.829 - Determina a ordem de vocação hereditária para a distribuição dos bens e direitos do falecido.
CCB/2002, art. 1.997 - Estabelece que os herdeiros podem pleitear judicialmente o levantamento de saldos bancários.

Jurisprudência:
Direitos sucessórios relacionados ao PASEP
Herdeiros e direitos sucessórios sobre o PASEP

8. Considerações Finais

A ação de revisão de saldo de PASEP é um instrumento fundamental para garantir que os herdeiros recebam os valores corretos referentes ao saldo do falecido. Ao pleitearem a correta apuração dos valores e solicitarem justiça gratuita, os herdeiros buscam a integralidade de seus direitos sucessórios, evitando que qualquer valor fique fora da partilha. O reconhecimento da prescrição e a correta execução do direito patrimonial são elementos essenciais para o sucesso da ação.

 
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A peça processual visa a revisão do saldo do PASEP em favor dos herdeiros do falecido, em face do Banco do Brasil S.A. O objetivo é obter a correta atualização dos valores devidos, considerando os índices de correção monetária e rendimentos acumulados durante o período de contribuição do falecido. A ação fundamenta-se na legitimidade dos herdeiros para sucederem nos direitos do falecido, abordando a responsabilidade do Banco do Brasil como gestor dos recursos do PASEP e apontando inconsistências nos valores disponibilizados aos herdeiros. A peça também requer prioridade de tramitação devido à idade avançada de um dos herdeiros.

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