Modelo de Ação de Revisão de PASEP para Herdeiros com Pedido de Justiça Gratuita e Discussão sobre Prescrição
Publicado em: 30/09/2024 AdministrativoCivelProcesso Civil Sucessão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/UF)
Processo nº: (indicar o número)
Requerentes: (nomes completos dos herdeiros)
Requerido: Banco do Brasil S.A.
(Nomes completos dos herdeiros do falecido), todos devidamente qualificados, representados por seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO PASEP - HERDEIROS DO FALECIDO
em face do BANCO DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O falecido, (nome completo do falecido), inscrito no PASEP sob o nº (informar o número), era servidor público, participando do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) durante o período de seu trabalho ativo. Faleceu em (data de falecimento), deixando como herdeiros os autores desta ação.
Os requerentes, ao solicitarem a liberação do saldo do PASEP, verificaram que os valores recebidos não condizem com as contribuições feitas pelo falecido durante sua vida laboral, suspeitando de erro no cálculo do saldo do PASEP disponível. Tal fato ocasionou um prejuízo aos herdeiros, que buscam a devida revisão dos valores para a correta apuração do saldo disponível e eventual correção monetária, a fim de garantir o direito à integralidade dos valores devidos.
II - DO DIREITO
O CF/88, art. 5º, XXXII, garante aos cidadãos a proteção do consumidor, e o Código de Defesa do Consumidor, em seu CDC, art. 6º, IV, assegura a reparação de danos patrimoniais, o que abrange a correta apuração dos valores devidos aos beneficiários de programas como o PASEP.
O CCB/2002, art. 1.829 determina que, com o falecimento, os herdeiros sucedem o de cujus em seus direitos e obrigações, o que inclui o direito de pleitear a correta apuração e liberação dos valores do PASEP.
Ademais, em razão da complexidade dos cálculos e da indisponibilidade de informações claras por parte do banco gestor, faz-se necessária a revisão dos valores recebidos pelos herdeiros, assegurando-se o acesso ao saldo correto do programa.
III - DA PRESCRIÇÃO
Conforme o entendimento predominante, as ações relativas ao PASEP seguem o prazo prescricional quinquenal, conforme estabelecido no CCB/2002, art. 206, § 5º, que trata da prescrição das ações para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim, considerando que o saldo do PASEP está vinculado a contribuições periódicas, aplica-se a regra do prazo de 5 anos.
No entanto, cumpre salientar que"'>...
