Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens, proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., visando ao reconhecimento da união estável entre as partes, sua dissolução e a partilha dos bens adquiridos na constância da relação.

A autora narra que conviveu com o réu em união estável desde ___/___/____, e que a relação se encerrou em ___/___/____. Afirma que, durante a convivência, foram adquiridos bens móveis e imóveis que devem ser partilhados em razão do esforço comum. Diante da impossibilidade de resolução amigável, busca a inclusão de tais bens no regime de comunhão parcial, conforme previsto no Código Civil.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação alegando inexistência de união estável e questionando a partilha de determinados bens, apontando que alguns foram adquiridos após o término da convivência.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da União Estável

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, que deve ser facilitada pela lei para sua conversão em casamento. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 1.723, define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

Nos autos, restou devidamente comprovada a relação entre as partes mediante documentos e testemunhos que atestam a convivência pública e contínua, caracterizando a configuração da união estável no período de ___/___/____ a ___/___/____.

2. Da Partilha de Bens

O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, na ausência de contrato escrito entre as partes, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. Dessa forma, todos os bens adquiridos onerosamente durante a convivência devem ser partilhados de forma igualitária.

No caso em análise, os bens listados pela autora, adquiridos durante o período de convivência (___/___/____ a ___/___/____), são frutos do esforço comum e devem ser partilhados entre as partes. Quanto aos bens adquiridos após o término da relação, conforme jurisprudência consolidada, não se aplicam ao regime de comunhão parcial, devendo ser excluídos da partilha.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de incluir, no julgamento de mérito, a definição sobre a partilha de bens adquiridos durante a união estável, evitando a remessa para fase de liquidação. Nesse sentido:

TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Reconhecimento / Dissolução Acórdão/TJSP - Lins: \"Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união [...]\".

TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Reconhecimento / Dissolução Acórdão/TJSP - São José dos Campos: \"Sentença de parcial procedência para declarar a existência de união estável entre as partes e determinar a partilha de bens e dívidas [...]\".

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para:

1. Reconhecer a existência de união estável entre as partes no período de ___/___/____ a ___/___/____;
2. Declarar a dissolução da união estável;
3. Determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Assim voto.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Local e Data.

___________________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito