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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por A. F. de S., menor impúbere, representada por sua genitora, M. F. de S., em face de S. A. dos S. e E. F. de S..

A autora narra que presenciou o homicídio de seu genitor, J. F. de S., praticado dolosamente pelos réus, o que lhe causou danos psicológicos profundos e prejuízos materiais. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo até completar 25 anos.

Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação, alegando ausência de nexo causal e inexistência de ato ilícito.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos ilícitos. No mesmo sentido, o art. 186 do Código Civil estabelece que \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". Já o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que o causador do dano tem o dever de repará-lo.

No caso em análise, restou comprovado que os réus, de forma dolosa, cometeram o homicídio do genitor da autora em sua presença, causando-lhe danos psicológicos profundos. Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, em virtude da gravidade dos fatos, o dano é presumido, como reconhecido pela jurisprudência pátria.

Quanto ao dano material, a morte do genitor, que era o provedor da família, gera o direito à percepção de pensão mensal, conforme previsto na legislação e na jurisprudência.

A seguir, destaco jurisprudências aplicáveis:

• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"A morte de familiar em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. [...] Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\".
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"Falecimento da mãe dos menores/autores. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autor que deve ser elevada para R$ 100.000,00 para cada demandante\".

Por fim, verifico que os pedidos apresentados pela autora atendem aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, sendo cabíveis e juridicamente fundamentados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para:

1. Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso;
2. Condenar os réus ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo nacional, a ser paga até que a autora complete 25 anos de idade, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito