Simulação de Voto

I. Introdução

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº ____________, em que são partes como Requerente NOME COMPLETO DO REQUERENTE e como Requerido NOME COMPLETO DO REQUERIDO, passo a proferir meu voto como magistrado, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

II. Relatório

Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, ajuizada pelo Requerente, sob a alegação de que o Requerido teria celebrado contrato com o mesmo e descumprido suas obrigações. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação negando qualquer relação contratual com o Requerente, afirmando que adquiriu o veículo de boa-fé de uma terceira pessoa e que, inclusive, já alienou o bem a uma quarta pessoa.

Os fundamentos apresentados pelo Requerido baseiam-se na ausência de vínculo jurídico entre as partes, na inexistência de prova pelo Requerente acerca de sua alegação e na observância do princípio da boa-fé objetiva.

III. Fundamentação

A. Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o Requerente não apresentou elementos suficientes que comprovem a existência de relação contratual entre as partes. O contrato de compra e venda foi celebrado entre o Requerente e uma terceira pessoa, não existindo prova documental ou testemunhal que demonstre a participação do Requerido na relação jurídica inicial.

B. Do Direito

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, o Requerente não apresentou prova hábil a demonstrar a existência de qualquer relação jurídica com o Requerido.

Além disso, a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), é princípio norteador das relações contratuais. O Requerido adquiriu o veículo de boa-fé e desconhecia qualquer irregularidade na cadeia de alienação do bem. Não há, portanto, conduta que justifique sua responsabilização.

Ademais, considerando os requisitos de validade do negócio jurídico, conforme o art. 104 do CCB/2002, constata-se que o Requerido não participou do ato entre o Requerente e a terceira pessoa. Assim, não há obrigação que recaia sobre o Requerido na presente demanda.

Por fim, é importante ressaltar que o Requerido alienou o veículo a uma quarta pessoa, o que corrobora a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e a impossibilidade de cumprimento de qualquer obrigação relativa ao bem.

C. Da Jurisprudência

Corrobora o entendimento adotado nesta fundamentação o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO): \"Em que pese a situação de revelia, houve a apresentação de contestação por negativa geral, sobrevindo intervenção do corréu apelante, por advogado particular, antes da prolação de sentença. Tal contexto não dispensa o autor do ônus previsto no CPC, art. 373, I, sendo certo que nos autos, além de assegurada a possibilidade de prova pelo revel (CPC, art. 349), a única prova documental trazida pelo requerente, não basta à comprovação da versão fática por ele narrada.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, J. em 21/08/2024).

IV. Conclusão

Ante o exposto, e considerando a ausência de prova que demonstre a existência de vínculo jurídico entre o Requerente e o Requerido, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado pelo Requerente, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes.

V. Dispositivo

Julgo improcedente a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data: ____________.

________________________________________

Magistrado