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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

Processo nº: (a ser preenchido)

Autor: Nome do Autor

Réu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Autor em face da Ré, objetivando a restituição de valores pagos a título de IPVA e encargos incidentes sobre o veículo, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, que determinou a rescisão do contrato de compra e venda de um veículo adquirido pelo Autor.

O Autor alega que adquiriu o veículo da marca Peugeot, modelo Boxer, ano 2012/2013, que apresentou defeito oculto logo após a aquisição, comprometendo sua funcionalidade e segurança. Após tentativas de solução amigável e judicial, a sentença transitada em julgado determinou a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, incluindo os encargos mencionados.

A Ré, contudo, não cumpriu integralmente a decisão judicial, motivando a presente ação de cobrança.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

Restou comprovado nos autos que o Autor adquiriu o veículo da Ré, o qual apresentou defeito oculto, ensejando a rescisão do contrato por decisão judicial transitada em julgado. A obrigação da Ré de restituir os valores devidos, incluindo os encargos incidentes sobre o veículo, decorre diretamente dessa decisão judicial.

Do Direito

Conforme disposto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". O artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece a obrigação de reparação do dano.

Além disso, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura ao consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, sendo direito básico do Autor a restituição dos valores pagos indevidamente.

Por fim, o artigo 475 do Código Civil prevê que, no caso de inadimplemento contratual, a parte lesada pode exigir o cumprimento da obrigação ou a resolução do contrato, com perdas e danos. No presente caso, a inércia da Ré em restituir os valores pagos configura descumprimento de obrigação acessória, ensejando a presente ação de cobrança.

Da Jurisprudência

Em casos análogos, a jurisprudência tem reiterado o dever de restituição de valores pagos indevidamente:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ação declaratória e indenizatória. (...) Recurso provido em parte, para conceder o benefício da gratuidade processual.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ação declaratória e indenizatória. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido.\"

Do Caso Concreto

No caso em tela, ficou demonstrado que a Ré não cumpriu integralmente a decisão judicial transitada em julgado, violando direito do Autor e causando-lhe prejuízo patrimonial. A conduta da Ré caracteriza inadimplemento de obrigação acessória, ensejando o dever de restituição dos valores pagos pelo Autor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor para condenar a Ré ao pagamento dos valores devidos a título de restituição de IPVAs e encargos incidentes sobre o veículo, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação aplicável.

Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ____________, ___ de __________ de 20__.

Assinatura: ____________________________

Magistrado: Nome do Juiz