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Relatório

Trata-se de agravo interno interposto pela Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda. contra decisão que determinou a instalação de energia elétrica em área de comunidade quilombola, mantendo a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A recorrente alega suposta defesa ambiental como fundamento para obstruir a instalação, mas há indícios de que o verdadeiro objetivo seja a especulação imobiliária.

Fundamentação

O presente processo exige uma análise criteriosa dos fatos e do direito, à luz da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada.

1. Dos Fatos e dos Direitos Fundamentais

É incontestável que a conduta da agravante viola direitos fundamentais, como o direito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à moradia (CF/88, art. 6º). O acesso à energia elétrica é condição essencial para a concretização de tais direitos, sendo inadmissível que interesses econômicos prevaleçam sobre direitos básicos e universais.

Além disso, a conduta reiterada da agravante em obstruir a instalação da energia elétrica configura abuso de direito, conforme preceitua o Código Civil (CCB/2002, art. 187). Tal atitude, ao causar sofrimento à Recorrida e à comunidade quilombola, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal.

2. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas tal preceito não pode ser invocado de forma desvirtuada, como no caso presente, para justificar o interesse privado em detrimento de direitos fundamentais. A licença ambiental já foi concedida, e não há qualquer óbice legal ou técnico à instalação da energia elétrica.

A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, com base em provas robustas que demonstram a má-fé da agravante ao interpor recursos meramente protelatórios, violando o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

3. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento sobre a matéria, conforme os seguintes precedentes:

• Agravo interno. Recurso especial. Indenizatória. Energia elétrica. Não configurada a omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido.
  STJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.625.780 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 23/09/2024.
• Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Indenizatória por danos morais. Serviço de energia elétrica. Sentença de procedência parcial mantida. Agravo interno improvido.
  STJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.885.806 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 26/06/2023.
• Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral evidente. Agravo interno improvido.
  STJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.461.320 - MT - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 08/04/2024.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.

Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §11. Além disso, reconheço a litigância de má-fé da agravante e aplico a penalidade prevista no CPC/2015, art. 81, consistente no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

Conclusão

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: [Cidade], [Data].

Magistrado Relator: [Nome do Magistrado]