Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel proposta por João Genésio Corrêa, coproprietário de imóvel em condomínio com o requerido Márcio Corrêa, que ocupa o bem de forma exclusiva, sem qualquer contraprestação aos demais herdeiros. Na contestação, o requerido pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Contra tal pedido, o autor apresentou impugnação, alegando que o requerido é empresário e possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

O feito encontra-se em condições de julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e Direito

O benefício da justiça gratuita está previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, sendo regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de prerrogativa destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais.

No caso concreto, o requerido, ao pleitear a concessão do benefício, baseou-se na presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Todavia, como prevê o art. 99, §2º, do CPC/2015, tal presunção é relativa, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário.

As provas constantes nos autos, destacadamente a condição de empresário do requerido e a utilização, como sede de sua empresa, do imóvel objeto da presente ação, evidenciam capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, sendo possível sua desconstituição mediante prova.

Da Jurisprudência Aplicável

A análise das decisões colacionadas reforça o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar elementos que a infirmem. Nesse sentido:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Considerando que já foi concedida, à impugnada, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do STJ.\"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar elementos suficientes para infirmá-la.\"
• STJ, AgInt no AREsp. 1.313.776/RS/STJ: \"A contratação de advogado particular não constitui, por si só, motivo para o indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, §4º.\"

Diante do conjunto probatório apresentado, é evidente que o requerido não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar provimento à impugnação apresentada por João Genésio Corrêa, indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado por Márcio Corrêa.

Determino, ainda, que o requerido proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015.

É como voto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, o presente voto é proferido para indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido.

Local e data.

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Magistrado
Vara Cível