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I. Relatório

Trata-se de processo de inventário do único imóvel pertencente ao acervo hereditário, no qual o herdeiro, CPST, foi intimado a proceder ao depósito das chaves do referido imóvel na Secretaria do Juízo. O objetivo é permitir ao inventariante a administração dos bens do espólio, conforme preconiza o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015.

O herdeiro cumpriu a determinação judicial e compareceu para efetuar o depósito das chaves, demonstrando boa-fé e colaboração com o andamento do processo.

II. Fundamentação

O caso em análise exige a interpretação sistemática e hermenêutica dos fatos e do direito aplicável, com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002).

1. Fundamento Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, examinam-se os fatos narrados à luz do direito aplicável, visando à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e eficiente.

2. Fundamento Legal

O art. 139, inciso III, do CPC/2015 confere ao magistrado a competência para determinar medidas necessárias à efetivação do processo, prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da justiça. No presente caso, a determinação de depósito das chaves do imóvel é medida que assegura a eficiência na administração do espólio.

Além disso, o art. 1.991 do CCB/2002 confere ao inventariante a prerrogativa de administrar os bens do espólio, sendo essencial para o regular andamento do inventário que as chaves sejam entregues e certificadas nos autos.

3. Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência pátria reconhece a importância do cumprimento das ordens judiciais no âmbito dos processos de inventário. Exemplos incluem:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 139, III.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado, enseja a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O descumprimento de ordem judicial, mesmo após intimação regular, pode justificar a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 76, § 1º, I.\"

Tais precedentes reforçam o caráter obrigatório das determinações judiciais e sua relevância para a administração da justiça.

III. Dispositivo

Pelo exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, conheço o presente pedido e julgo-o procedente. Determino:

• Que seja recebido o depósito das chaves do imóvel objeto do inventário;
• Que seja certificada nos autos a entrega das chaves para a regular administração do espólio pelo inventariante;
• Que sejam tomadas as providências necessárias ao prosseguimento do inventário.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 139, III, do CPC/2015 e 1.991 do CCB/2002, julgo procedente o pedido e determino o prosseguimento regular do processo.

IV. Conclusão

Diante do cumprimento da ordem judicial pelo herdeiro, reforço a importância do respeito às normas processuais e à boa-fé no andamento do processo de inventário. Determino o regular prosseguimento do feito.

Caeté, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado(a)