Simulação de Voto

Processo nº 202314901398

Herdeiro: A. C. de O. L.

Vara: 19ª Vara Cível de Aracaju

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, passo ao exame da controvérsia.

Dos Fatos

Trata-se de recurso interposto pelo herdeiro Augusto Cezar de Oliveira Lima contra decisão do juízo da 19ª Vara Cível de Aracaju, que determinou o depósito em juízo das chaves de imóvel objeto do acervo hereditário no prazo de 15 (quinze) dias. O recorrente alega que o prazo concedido é insuficiente para a retirada de seus pertences e organização da mudança.

Fundamenta seu pedido na necessidade de ampliação do prazo para 45 (quarenta e cinco) dias, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na preservação de seus direitos enquanto herdeiro.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LIV e LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo o magistrado zelar pela observância desses preceitos em todas as etapas processuais. Ademais, o art. 93, inciso IX, da CF/88, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 139, inciso III, dispõe que \"o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento e adaptar as fases e atos processuais às necessidades do conflito\". Assim, cabe ao magistrado, no caso concreto, ajustar os prazos e medidas judiciais às peculiaridades das partes envolvidas.

Além disso, o Código Civil Brasileiro (CCB), em seu art. 11, §1º, III, preconiza que a administração do espólio deve ser conduzida de modo a preservar os interesses dos herdeiros, evitando prejuízos desnecessários ou desproporcionais.

Do Entendimento Doutrinário

Doutrinadores como Nelson Nery Júnior e Maria Helena Diniz destacam a importância da aplicação do princípio da razoabilidade em decisões judiciais. Tal princípio visa garantir que as determinações judiciais sejam proporcionais às condições das partes e às características do caso concreto, evitando prejuízos indevidos.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça a necessidade de adequação das decisões judiciais às peculiaridades do caso concreto:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor.\"
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Decisão agravada que facultou à parte autora substituir as providências anteriormente determinadas. Particularidades do caso legitimam as exigências da nobre magistrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.\"
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Ausência de previsão legal para impor referido ônus à parte autora. Responsabilidade do Poder Judiciário quanto aos atos administrativos típicos. Decisão reformada. Recurso provido.\"

Da Conclusão

Considerando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), bem como o princípio da razoabilidade e a necessidade de preservação dos direitos do herdeiro, concluo que o prazo concedido para a entrega das chaves deve ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias, conforme pleiteado pelo recorrente.

Ademais, entendo ser cabível a intimação do inventariante para manifestação sobre o pedido, garantindo-se o equilíbrio e a igualdade entre as partes envolvidas.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, ampliando o prazo para a entrega das chaves do imóvel para 45 (quarenta e cinco) dias. Determino, ainda, a intimação do inventariante para manifestar-se sobre o pedido, caso necessário.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito