Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso extraordinário interposto por J. G. do N., fundamentado no art. 102, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade.

O recurso sustenta violação direta aos princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), alegando que a decisão do STJ desconsiderou tais garantias ao não conhecer do recurso interposto.

Voto

Excelentíssimos Senhores Ministros,

O caso em análise exige a devida interpretação dos princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal, com uma abordagem hermenêutica que harmonize os fatos narrados nos autos com o ordenamento jurídico vigente.

Análise dos Fatos

Conforme relatado, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na intempestividade do recurso, com base na não aplicação das regras de contagem de prazos em dias úteis previstas no Código de Processo Civil de 2015. Tal decisão, embora respaldada em normas processuais, revela-se contrária aos princípios constitucionais supramencionados, especialmente no contexto de um processo penal, em que a observância do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente assegurada.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura que \"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\" e que \"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\".

A negativa de conhecimento do recurso por intempestividade, em razão da não aplicação das regras de contagem de prazos em dias úteis, implica restrição ao pleno exercício do direito de defesa, em manifesta violação ao devido processo legal. Ressalte-se que, em processos penais, a proteção dos direitos fundamentais do acusado deve prevalecer sobre interpretações restritivas de normas processuais.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento no sentido de que a análise de pressupostos de admissibilidade de recursos deve observar os princípios constitucionais, conforme demonstrado nos Temas 660 e 181 de repercussão geral.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida violou diretamente dispositivos da Constituição Federal, ao desconsiderar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para reformar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a tempestividade do recurso interposto e determinando o retorno dos autos ao STJ para análise do mérito do agravo em recurso especial.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso extraordinário;
2. Dar provimento ao recurso para reformar a decisão do STJ e reconhecer a tempestividade do recurso interposto;
3. Determinar o retorno dos autos ao STJ para regular processamento do agravo em recurso especial, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

É como voto.