Narrativa de Fato e Direito
O Agravante foi condenado por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, em decisão que afrontou diretamente seus direitos constitucionais. Interposto o recurso extraordinário, este foi inadmitido sob a justificativa de ausência de repercussão geral. A matéria envolve violação ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), direitos fundamentais que merecem ser examinados pelo Supremo Tribunal Federal.
A questão possui repercussão geral, uma vez que envolve a correta aplicação de garantias constitucionais em processos criminais, com potencial impacto em julgamentos futuros, sobretudo em matéria penal. O presente agravo visa reverter a decisão de inadmissão, permitindo que a Corte Suprema avalie a matéria constitucional suscitada.
Conceitos e Definições
- Recurso Extraordinário: Meio processual destinado a submeter ao Supremo Tribunal Federal questões constitucionais decididas por tribunais inferiores, quando houver contrariedade à Constituição Federal.
- Repercussão Geral: Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, exigido para que o STF analise questões que transcendem o interesse das partes e possuem relevância jurídica, política, social ou econômica.
- Tráfico de Drogas: Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, que estabelece penas rigorosas para quem importa, exporta, vende, oferece ou entrega drogas, entre outras condutas.
Considerações Finais
O presente agravo visa garantir que a matéria constitucional levantada no recurso extraordinário seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando a proteção dos direitos fundamentais do Agravante, notadamente o devido processo legal e a ampla defesa. A inadmissão do recurso, sob o fundamento de ausência de repercussão geral, ignora a importância dos temas constitucionais envolvidos no caso.
TÍTULO:
MODELO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS
1. Introdução:
O agravo em recurso extraordinário é a medida cabível contra decisão que inadmite o recurso extraordinário. No contexto de uma ação penal por tráfico de drogas ( Lei 11.343/2006), essa peça processual busca assegurar que o STF examine os aspectos constitucionais da matéria, principalmente relacionados ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, além de questões de repercussão geral.
Legislação:
CF/88, art. 102, III: Define a competência do STF para julgar recursos extraordinários que versem sobre matérias constitucionais.
Jurisprudência:
Agravo em Recurso Extraordinário
Tráfico de Drogas e Recurso ao STF
2. Agravo em Recurso Extraordinário:
O agravo em recurso extraordinário é utilizado quando há inadmissão do recurso extraordinário na instância inferior. Nesse caso, o agravo tem como objetivo levar a matéria para análise do STF, que poderá decidir sobre a questão constitucional em jogo, especialmente em processos criminais, como o de tráfico de drogas.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.042: Estabelece as normas para interposição do agravo em recurso extraordinário.
Jurisprudência:
Agravo em Recurso Extraordinário Penal
Agravo Dirigido ao STF
3. STF:
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar questões constitucionais de grande relevância, incluindo aquelas relacionadas a crimes de tráfico de drogas. O agravo busca garantir que o STF avalie eventuais violações de direitos fundamentais, assegurando a observância dos princípios constitucionais.
Legislação:
CF/88, art. 102: Define a competência do STF para julgamento de matérias constitucionais.
Jurisprudência:
STF e Tráfico de Drogas
STF e Agravo em Recurso Extraordinário
4. Tráfico de Drogas:
A matéria em questão trata do crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006. O agravo em recurso extraordinário nesse contexto visa discutir as questões constitucionais envolvidas, como a aplicação das garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa.
Legislação:
Lei 11.343/2006, art. 33: Define o crime de tráfico de drogas e suas penas.
Jurisprudência:
Recurso Extraordinário sobre Tráfico de Drogas
Tráfico de Drogas no STF
5. Lei 11.343/2006:
A Lei de Drogas estabelece os crimes relacionados ao tráfico, produção e uso de substâncias ilícitas. O agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário visa a análise da constitucionalidade de determinadas interpretações da lei, garantindo o direito à defesa e a correta aplicação das garantias processuais.
Legislação:
Lei 11.343/2006, art. 33: Tipifica o crime de tráfico de drogas e suas respectivas sanções.
Jurisprudência:
Lei de Drogas e Agravo Extraordinário
6. Princípio do Devido Processo Legal:
O princípio do devido processo legal é central no agravo em recurso extraordinário, uma vez que o recorrente busca garantir que seus direitos fundamentais sejam respeitados, especialmente em casos criminais. Qualquer afronta ao devido processo pode configurar violação constitucional, justificando a interposição do recurso.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV: Assegura o devido processo legal.
Jurisprudência:
Devido Processo Legal em Agravo
Devido Processo Legal no STF
7. Ampla Defesa:
A ampla defesa deve ser garantida em todos os estágios processuais, sendo este um dos pilares da justiça penal. O agravo extraordinário se torna uma ferramenta essencial para assegurar que todas as possibilidades de defesa sejam consideradas, especialmente em acusações graves, como tráfico de drogas.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Garante a ampla defesa e o contraditório.
Jurisprudência:
Ampla Defesa em Agravo Extraordinário
Ampla Defesa em Processos Penais
8. Repercussão Geral:
Para que o STF conheça do recurso extraordinário, é necessário que a matéria tenha repercussão geral, ou seja, que seu julgamento tenha relevância para toda a sociedade. O agravo deve demonstrar que a questão transcende o interesse individual do recorrente, impactando diretamente a aplicação do direito em casos similares.
Legislação:
CF/88, art. 102, §3º: Estabelece a necessidade de repercussão geral para julgamento de recurso extraordinário.
Jurisprudência:
Repercussão Geral em Agravo ao STF
Repercussão Geral em Tráfico de Drogas
9. Recurso Extraordinário Penal:
O recurso extraordinário em matéria penal, como nos casos de tráfico de drogas, visa garantir que o julgamento respeite os princípios constitucionais e que qualquer eventual violação aos direitos fundamentais seja corrigida pelo STF.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.029: Regula o recurso extraordinário e seus requisitos.
Jurisprudência:
Recurso Extraordinário Penal no STF
Recurso Extraordinário em Tráfico de Drogas
10. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte:
O agravo extraordinário delimita o campo de atuação das partes, sendo o recorrente responsável por demonstrar o erro da decisão que inadmitiu o recurso. O STF atua dentro dos limites constitucionais, verificando se houve violação de direitos fundamentais no julgamento de instâncias inferiores.
Legislação:
CF/88, art. 102: Estabelece as competências do STF.
Jurisprudência:
Alcance da Atuação no STF
Limites do Agravo no STF
11. Considerações Finais:
O agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF em casos de tráfico de drogas busca garantir que o Supremo Tribunal Federal analise possíveis violações constitucionais ocorridas durante o julgamento. É uma peça fundamental para assegurar a ampla defesa, o devido processo legal e a repercussão geral da matéria.
