Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado, estruturado em formato HTML:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por E. de M. R. contra a Caixa Econômica Federal, visando à condenação desta ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, em razão de decisão judicial proferida em sede de tutela de evidência que reconheceu a união estável post mortem entre a autora e o falecido M. B. do N.

A parte autora alega que a instituição financeira recusou-se a cumprir a decisão judicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da união estável, configurando descumprimento de ordem judicial. Requer, assim, a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento da decisão e o pagamento da indenização.

A ré, em sua contestação, argumenta que a decisão judicial mencionada não seria suficiente para obrigar o pagamento da indenização, alegando ausência de requisitos formais e documentais exigidos para a liberação do seguro.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, conheço do recurso interposto, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do Código de Processo Civil de 2015.

A controvérsia está centrada na negativa da ré em cumprir decisão judicial proferida em sede de tutela de evidência. Tal negativa, além de configurar descumprimento de ordem judicial, contraria os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, insculpidos no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

A decisão judicial que reconheceu a união estável post mortem, proferida com base em prova documental robusta, possui força vinculante e deve ser observada pela ré. A desobediência à decisão viola o dever de cumprimento das ordens judiciais, previsto no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, e caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil de 2002.

Ademais, o artigo 1.723 do Código Civil de 2002 estabelece os requisitos para o reconhecimento da união estável, todos devidamente preenchidos pela autora, conforme demonstrado nos autos. A negativa da ré em cumprir a decisão judicial, portanto, é injustificada e enseja a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito da autora.

A jurisprudência dos tribunais reforça a obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais. Destaco, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã:
  \"Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mirassol:
  \"A desobediência à ordem judicial configura ato grave, ensejando a manutenção da sentença que extinguiu o processo por descumprimento de determinação judicial.\"

Por fim, cabe observar que a fixação de multa diária, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC/2015, é medida adequada e necessária para compelir a ré ao cumprimento da decisão judicial, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, VOTO no sentido de:

1. Julgar PROCEDENTE o pedido da autora, determinando que a Caixa Econômica Federal cumpra a decisão judicial proferida em sede de tutela de evidência, reconhecendo a união estável post mortem e procedendo ao pagamento da indenização do seguro DPVAT;
2. Fixar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, conforme artigo 536, §1º, do CPC/2015;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Este código HTML apresenta uma estrutura clara e organizada do voto do magistrado, com base no documento jurídico apresentado. Ele inclui o relatório do caso, a fundamentação do voto e o dispositivo, finalizando com a assinatura do magistrado fictício.