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I. Relatório

Trata-se de pedido apresentado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], por meio de manifestação processual nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], objetivando a revogação da medida coercitiva de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos do CPC/2015, art. 139, IV. Alega o Requerente que a medida é desproporcional, ineficaz e prejudicial ao exercício de suas atividades profissionais, ferindo direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, XV.

Após regular tramitação, os autos vieram conclusos para julgamento.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Proporcionalidade e Razoabilidade

O art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, confere ao magistrado a possibilidade de adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Contudo, tais medidas devem respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como serem subsidiárias às medidas típicas.

No caso em tela, a suspensão da CNH do Requerente por período superior a 9 (nove) anos extrapola a finalidade coercitiva da medida, transformando-a em verdadeira sanção punitiva. Tal cenário viola direitos fundamentais, como o direito de ir e vir, previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal, além de comprometer a subsistência do Requerente e de sua família.

2. Da Ineficácia da Medida

Conforme narrado nos autos, a suspensão da CNH não foi capaz de compelir o Requerente ao pagamento da dívida, revelando-se, portanto, inócua. Ao contrário, a medida apenas agravou a situação do Requerente, que alega dificuldades financeiras e dependência de sua habilitação para o desempenho de atividades laborais.

3. Da Subsidiariedade

O uso de medidas coercitivas atípicas deve ser subsidiário, ou seja, somente quando demonstrada a insuficiência das medidas típicas. No presente caso, não há nos autos elementos que comprovem a tentativa de adoção de medidas menos gravosas antes da aplicação da suspensão da CNH.

4. Jurisprudência Aplicável

Ressalto que a jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na adoção de medidas coercitivas atípicas. A título de exemplo, colaciono os seguintes precedentes:

• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Suspensão da CNH do executado que apenas importaria em injustificado cerceamento de seu direito fundamental de ir, vir e permanecer, inviabilizando o exercício de atividades profissionais. Recurso ao qual se nega provimento.\"
• TJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Medida coercitiva desproporcional e ineficaz. Decisão agravada reformada.\"

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, do CPC/2015, art. 5º, XV, da Constituição Federal, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente para:

1. Revogar a medida coercitiva de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Requerente;
2. Determinar a imediata comunicação ao órgão competente para que adote as providências necessárias para o restabelecimento da CNH;
3. Condicionar futuras medidas coercitivas atípicas à demonstração de tentativa prévia de medidas típicas e menos gravosas.

Condeno a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em [INSERIR PERCENTUAL OU VALOR], nos moldes do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

Juiz(a) de Direito: [NOME DO MAGISTRADO]