Como Propor uma Ação Civil Pública por Dano Ambiental: Guia Completo
Publicado em: 05/06/2023 Meio AmbienteEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA AMBIENTAL DA COMARCA DE _________
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE _________, neste ato representado pelo Promotor de Justiça infra-assinado, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 7.347/85, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL
em face de [NOME DA SOCIEDADE OU PESSOA FÍSICA], [qualificação completa], com base nos seguintes fatos e fundamentos:
I - DOS FATOS
[Aqui serão expostos todos os fatos que levaram à necessidade de se propor a ação civil pública por dano ambiental. É fundamental narrar de forma objetiva e clara todos os acontecimentos relevantes.]
II - DO DIREITO
A CF/88, art. 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Ademais, a Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabelece em seu art. 1º que "regem-se pel"'>...
